28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002385-08.2017.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Cromadora Jota Ltda. e outro -

Vistos. É certo que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Com fundamento no referido dispositivo legal firmou-se, inicialmente, o entendimento jurisprudencial no sentido de que a simples apresentação da denominada declaração de pobreza seria suficiente para a obtenção dos benefícios da gratuidade processual, podendo ser revogado o benefício somente nos casos em que impugnado pela parte contrária e também comprovado documentalmente que o beneficiário dispõe de recursos financeiros suficientes para a tutela de seus interesses em juízo sem prejuízo de sua própria subsistência e de sua família.

Ocorre que na prática forense é muito difícil para a parte contrária demonstrar que o beneficiado pela concessão da gratuidade processual efetivamente possui condições econômico-financeiras para suportar o pagamento das custas processuais que possuem a natureza tributária de taxa e cujo correto recolhimento deve ser fiscalizado pelo magistrado.

Por essa razão, formou-se nova orientação na jurisprudência no sentido de que, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve a parte interessada demonstrar efetivamente que não possui condições financeiras para a tutela de seus interesses em juízo, não bastando, para esse fim, a simples apresentação de declaração de pobreza.

No caso dos autos, a parte executada demonstra movimentação em contas bancárias acima de três salários mínimos vigentes, não podendo ser considerada hipossuficiente economicamente na acepção jurídica do termo.

Ainda que se alegue despesas de toda ordem, essa deve ser recebida com reserva.

Assim, fica indeferido o benefício da gratuidade.

No mais, aguarde-se o resultado das pesquisas.

Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), ALEXANDRE MIKALAUSKAS (OAB 174835/SP), ALEXANDRE MIKALAUSKAS (OAB 174835/SP)
27/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 14:14

Conclusos para decisão
25/08/2025 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 13:14

Conclusos para decisão
08/08/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 14:20

Bloqueio/penhora on line
17/07/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 14:19

Conclusos para decisão
16/07/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 16:34

Conclusos para despacho
09/07/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 01:47

Suspensão do Prazo
04/07/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 12:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 00:11

Suspensão do Prazo
12/02/2025 21:58

Suspensão do Prazo
11/12/2024 21:40

Suspensão do Prazo
25/10/2024 21:47

Suspensão do Prazo
03/04/2024 21:59

Suspensão do Prazo
24/01/2024 22:25

Suspensão do Prazo
03/12/2023 02:13

Suspensão do Prazo
30/11/2023 04:08

Suspensão do Prazo
08/11/2023 22:35

Suspensão do Prazo
20/10/2023 00:49

Suspensão do Prazo
07/12/2022 21:48

Suspensão do Prazo
20/10/2022 01:00

Suspensão do Prazo
14/07/2022 22:29

Suspensão do Prazo
14/12/2021 02:30

Suspensão do Prazo
25/11/2021 02:13

Suspensão do Prazo
03/11/2021 12:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/11/2021.
19/08/2021 07:24

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2021 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2021 09:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2021 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2020 09:26

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2020 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2020 16:11

Processo Suspenso por Convenção das Partes
14/07/2020 12:17

Conclusos para decisão
13/07/2020 11:17

Conclusos para despacho
13/07/2020 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2020 00:55

Suspensão do Prazo
06/06/2020 21:31

Suspensão do Prazo
21/05/2020 01:28

Suspensão do Prazo
04/04/2020 00:27

Suspensão do Prazo
21/03/2020 00:41

Suspensão do Prazo
17/03/2020 00:59

Suspensão do Prazo
16/02/2020 00:02

Suspensão do Prazo
22/01/2020 23:08

Suspensão do Prazo
06/11/2019 04:08

Suspensão do Prazo
29/08/2019 04:30

Suspensão do Prazo
31/07/2019 04:27

Suspensão do Prazo
29/05/2019 16:15

Arquivado Provisoriamente
29/05/2019 12:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2019 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2019 16:11

Decisão
20/05/2019 16:06

Conclusos para despacho
20/05/2019 16:01

Processo Suspenso por Convenção das Partes
20/05/2019 16:00

Bloqueio/penhora on line
14/05/2019 15:48

Conclusos para despacho
14/05/2019 14:49

Conclusos para despacho
07/05/2019 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2019 17:40

Conclusos para decisão
22/04/2019 15:56

Conclusos para despacho
22/04/2019 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2019 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2017 13:39

Arquivado Provisoriamente
06/03/2017 11:23

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2017 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2017 15:12

Processo Suspenso por Convenção das Partes
24/02/2017 14:51

Conclusos para despacho
24/02/2017 07:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2017 07:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/02/2017 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2017 11:06

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2017 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2017 16:31

Expedição de Carta.
14/02/2017 16:31

Expedição de Carta.
14/02/2017 16:31

Proferido Despacho
14/02/2017 15:45

Conclusos para despacho
14/02/2017 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2017 11:15

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2017 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2017 17:44

Proferido Despacho
03/02/2017 16:45

Conclusos para despacho
31/01/2017 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2017

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000352-91.2025.8.26.0283

Vinicius Andreoli Mariano

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Jessica Aparecida Francisco Machado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/05/2025 12:18

Exibir Processo

Processo nº 1002807-15.2022.8.26.0451

Mauricio Inacio Alves

Consorcio Empreendedor do Shopping Cente...

Advogado: Ailton Pereira de Sousa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/02/2022 22:02

Exibir Processo

Processo nº 1002807-15.2022.8.26.0451

Consorcio Empreendedor do Shopping Cente...

Mauricio Inacio Alves

Advogado: Ailton Pereira de Sousa

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/11/2024 13:42

Exibir Processo

Processo nº 0024601-30.2024.8.26.0002

Exacthus Assessoria Contabil Eireli

Maria das Gracas da Paixao Santos

Advogado: Mateus Sonetti Barbosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/10/2022 18:18

Exibir Processo

Processo nº 1001102-91.2024.8.26.0101

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Maria Aracy Biacchi dos Santos Matos

Advogado: Rodrigo Ronconi dos Santos Abrahao de Ba...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/03/2024 15:42

Exibir Processo