08/09/2025 18:35

Juntada de Petição de renúncia de mandato
02/09/2025 05:45

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 15:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004685-60.2019.8.26.0101 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Analívia Ribeiro Pereira de Lacerda - - Maria Isabel Ribeiro Pereira - - Maria Teresa Ribeiro Pereira e outros - Serveng Civilsan S/A Empresas Associadas de Engenharia e outros -

Vistos.

Diante das declarações juntadas às fls. 451/452, fica dispensada a citação dos confrontantes E.L, J.E.S e sua esposa L.P.S.

Nesse sentido: Agravo de Instrumento - Ação de Usucapião - Decisão agravada que determinou a citação dos confrontantes porque insuficiente a declaração de anuência.

Em ação de usucapião de bem imóvel, para fins de cumprimento do disposto no artigo 246, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte autora pode optar por realizar a citação pessoal dos confrontantes do bem, ou trazer aos autos declaração dos confrontantes com firma reconhecida por autenticidade.

Decisão reformada.

Recurso provido, com observação . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2095297-63.2024.8.26 .0000 Mogi-Guaçu, Relator.: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 04/06/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2024).

Fls. 473/474: evitando futuras nulidades, antes de qualquer outra medida ou ato processual, proceda a Serventia às ROTINAS ELETRÔNICAS (via INFOJUD e SIEL) para LOCALIZAÇÃO DE PESSOAS, no caso, do confrontante A.B.T.S.

Primeiro, porém, verifique a Serventia se a parte interessada está isenta ou já recolheu todas as taxas, calculadas para cada diligência/rotina a ser realizada e para cada CPF/CNPJ diferente expressamente indicado, intimando-se por ato ordinatório para que recolha em 05 dias se necessário (art. 2º, inc.

XI, da Lei Estadual n. 11.608/03).

SOMENTE com todas as respostas/rotinas eletrônicas de localização de pessoas juntadas aos autos, intime-se por ato ordinatório a parte exequente ou autora para se manifestar em 15 dias sobre os resultados das mesmas, positivas e/ou negativas, requerendo o que de direito para o efetivo prosseguimento.

Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação acima do pólo requerente ou credor, venham conclusos.

Int.

Caçapava, 29 de agosto de 2025. - ADV: FERNANDA DE BARROS GALVÃO (OAB 440751/SP), FERNANDA DE BARROS GALVÃO (OAB 440751/SP), LEONARDO BRIGANTI (OAB 165367/SP), FERNANDA DE BARROS GALVÃO (OAB 440751/SP), FERNANDA DE BARROS GALVÃO (OAB 440751/SP), FERNANDA DE BARROS GALVÃO (OAB 440751/SP)
29/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 11:15

Conclusos para despacho
01/08/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 09:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/07/2025 07:23

Suspensão do Prazo
13/06/2025 15:43

Expedição de Mandado.
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 14:58

Conclusos para despacho
26/05/2025 14:57

Expedição de Certidão.
24/02/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 19:03

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 11:47

Conclusos para despacho
07/11/2024 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 13:20

Expedição de Certidão.
02/04/2024 21:06

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 15:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2024 17:41

Expedição de Certidão.
23/01/2024 15:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2023 02:07

Suspensão do Prazo
22/09/2023 16:32

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 22:05

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 11:42

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 19:58

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 16:06

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2023 09:54

Conclusos para despacho
18/09/2023 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 22:30

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 10:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2023 12:19

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 12:19

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2023 15:30

Juntada de Petição de contestação
23/02/2023 19:18

Expedição de Mandado.
31/01/2023 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 21:22

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2023 12:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2022 01:22

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2022 14:02

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 15:12

Conclusos para despacho
13/12/2022 15:10

Expedição de Certidão.
21/11/2022 10:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2022 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 23:07

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2022 15:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 22:27

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2022 09:01

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2022 09:09

Conclusos para despacho
26/09/2022 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 21:25

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2022 10:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/09/2022 10:26

Expedição de Certidão.
17/08/2022 15:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2022 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/07/2022 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2022 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/07/2022 19:37

Expedição de Carta.
12/07/2022 19:36

Expedição de Carta.
12/07/2022 19:36

Expedição de Carta.
07/07/2022 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2022 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 21:46

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2022 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2022 11:47

Juntada de Outros documentos
04/07/2022 11:47

Juntada de Outros documentos
04/07/2022 11:46

Juntada de Outros documentos
04/07/2022 11:46

Juntada de Outros documentos
04/07/2022 11:46

Juntada de Outros documentos
04/07/2022 11:46

Juntada de Outros documentos
04/07/2022 11:46

Juntada de Outros documentos
04/07/2022 11:46

Juntada de Outros documentos
27/06/2022 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2022 23:07

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2022 15:56

Ato ordinatório
07/06/2022 23:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2022 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2022 02:38

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2022 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2022 12:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2022 18:41

Expedição de Carta.
27/05/2022 22:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2022 14:04

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 10:05

Conclusos para despacho
23/05/2022 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2022 22:49

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2022 15:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2022 21:26

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2022 17:05

Decisão
20/04/2022 09:51

Conclusos para despacho
19/04/2022 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2022 21:28

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2022 12:59

Proferido Despacho
04/04/2022 12:07

Conclusos para despacho
01/04/2022 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2022 23:48

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2022 12:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2022 12:25

Juntada de Ofício
02/03/2022 15:44

Juntada de Outros documentos
02/03/2022 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2022 18:23

Expedição de Certidão.
10/12/2021 22:06

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2021 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2021 14:28

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 09:24

Conclusos para despacho
06/12/2021 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2021 07:04

Expedição de Certidão.
01/09/2021 15:06

Expedição de Certidão.
01/09/2021 15:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2021 14:55

Expedição de Certidão.
23/07/2021 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2021 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2021 13:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2021 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2021 22:26

Expedição de Mandado.
07/05/2021 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2021 14:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/05/2021 17:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/05/2021 14:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/05/2021 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/05/2021 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/05/2021 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/05/2021 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/05/2021 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2021 19:24

Expedição de Carta.
23/04/2021 19:24

Expedição de Carta.
22/04/2021 12:16

Expedição de Carta.
22/04/2021 12:16

Expedição de Carta.
22/04/2021 12:15

Expedição de Carta.
22/04/2021 12:15

Expedição de Carta.
22/04/2021 12:15

Expedição de Carta.
22/04/2021 12:15

Expedição de Carta.
22/04/2021 12:15

Expedição de Carta.
22/04/2021 12:15

Expedição de Carta.
17/03/2021 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2021 14:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2021 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2021 11:20

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2021 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2021 11:42

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2021 12:06

Proferido Despacho
09/03/2021 08:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2021 06:47

Conclusos para despacho
08/03/2021 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2021 16:12

Proferido Despacho
26/02/2021 09:18

Conclusos para despacho
25/02/2021 17:58

Expedição de Certidão.
11/12/2020 09:24

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2020 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2020 15:55

Proferido Despacho
04/12/2020 09:06

Conclusos para despacho
03/12/2020 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2020 12:27

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2020 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2020 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/11/2020 10:16

Juntada de Ofício
26/10/2020 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2020 18:17

Juntada de Outros documentos
19/10/2020 18:52

Juntada de Outros documentos
17/10/2020 13:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2020 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/10/2020 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/10/2020 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2020 12:36

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2020 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2020 13:02

Proferido Despacho
07/10/2020 08:36

Conclusos para despacho
06/10/2020 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2020 08:56

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2020 20:13

Expedição de Carta.
01/10/2020 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2020 15:49

Proferido Despacho
30/09/2020 12:16

Conclusos para despacho
30/09/2020 12:14

Expedição de Certidão.
24/07/2020 11:07

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2020 11:07

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2020 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2020 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2020 16:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2020 19:33

Decisão
17/07/2020 15:36

Conclusos para despacho
17/07/2020 15:34

Juntada de Ofício
17/07/2020 15:34

Juntada de Outros documentos
05/07/2020 03:47

Suspensão do Prazo
18/06/2020 12:10

Juntada de Outros documentos
18/06/2020 11:47

Expedição de Certidão.
15/06/2020 09:06

Expedição de Ofício.
15/06/2020 07:57

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2020 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2020 20:12

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2020 08:02

Conclusos para despacho
08/06/2020 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2020 12:33

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2020 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2020 18:37

Proferido Despacho
20/05/2020 10:07

Conclusos para despacho
19/05/2020 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2020 11:44

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2020 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2020 18:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2020 18:06

Juntada de Ofício
02/04/2020 16:23

Juntada de Outros documentos
27/02/2020 16:16

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2020 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2020 16:55

Decisão
21/02/2020 09:29

Conclusos para despacho
20/02/2020 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2020 09:59

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2020 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2020 12:25

Proferido Despacho
21/01/2020 11:47

Conclusos para despacho
20/01/2020 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2019 10:01

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2019 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2019 09:36

Determinada a Emenda à Petição Inicial
02/12/2019 11:36

Conclusos para despacho
30/11/2019 12:01

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2019

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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