TJSP - 0006954-37.2025.8.26.0309
1ª instância - Fazenda Publica de Jundiai
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/09/2025 06:44
Suspensão do Prazo
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27/08/2025 15:16
Incidente Processual Instaurado
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0006954-37.2025.8.26.0309/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Moradia - Ricardo Augusto Fonseca Bernardi - Certifico e dou fé que: 1) os autos principais encontram-se em termos para expedição do ofício requisitório, uma vez que houve o trânsito em julgado da ação de conhecimento, bem como homologação do valor executado; 2) o cadastro está incorreto, tendo em vista que o valor cadastrado no presente incidente é superior ao teto legal para expedição de Requisição de Pequeno Valor, que para a Fazenda Municipal de Jundiaí, conforme a Lei Municipal nº 10.290/2024, com vigência a partir de 09 de dezembro de 2024, perfaz o montante de R$ 9.265,20 para o ano de 2025.
Sendo assim, salvo engano, caso o requerente não renuncie ao valor excedente, deverá ser interposto ofício requisitório para expedição de precatório e não de RPV.
Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s) Manifeste-se a Requerente sobre a certidão acima.
Nada mais. - ADV: DANIEL ALVES (OAB 321616/SP) -
21/08/2025 16:38
Incidente Processual Instaurado
-
01/08/2025 11:19
Expedição de Certidão.
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31/07/2025 05:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/07/2025 08:43
Certidão de Publicação Expedida
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21/07/2025 22:28
Expedição de Certidão.
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21/07/2025 18:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/07/2025 18:00
Proferidas outras decisões não especificadas
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17/07/2025 16:14
Conclusos para decisão
-
16/07/2025 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/07/2025 09:21
Expedição de Certidão.
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03/07/2025 03:05
Certidão de Publicação Expedida
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02/07/2025 18:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/07/2025 17:40
Expedição de Certidão.
-
02/07/2025 17:40
Proferido despacho de mero expediente
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30/06/2025 19:31
Conclusos para despacho
-
16/06/2025 10:24
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/07/2023
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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