01/09/2025 13:12

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004775-39.2017.8.26.0101 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Maria Gorete Pereira Soares -

Vistos.

Fls.340: No tocante ao bloqueio do cartão de crédito da executada.

De fato, o artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil estabelece que incumbe o juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham objeto prestação pecuniária.

Tal dispositivo esclarece a possibilidade da utilização de meios de coerção indiretos, ainda que o objeto da execução seja prestação pecuniária.

Entretanto, é certo que não se pode confundir a adoção de medidas atípicas executivas com sanções civis de natureza material, o que ofenderia a garantia da patrimonialidade da execução, configurando se em verdadeira punição ao não pagamento da dívida.

Nesse sentido, a adoção de medidas atípicas somente se justiça quando comprovado que o executado, embora possua patrimônio, evade-se fraudulentamente de sua responsabilidade.

Ademais, deve-se observar, sempre, a situação fática e as medidas requestadas pelo viés constitucional e legal, a fim de evitar medidas desproporcionais e, consequentemente, ilegais.

No mais, destaco o Tema do C.

Superior Tribunal de Justiça (Tema 1137) o qual tem como matéria de discussão: ''Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos''.

Assim, as medidas encontram-se abrangidos por matéria afetada pelo Tema 1.137 do C.

Superior Tribunal de Justiça.

Logo, o acolhimento da pretensão torna-se inviável, por ora.

Em casos semelhantes entendeu o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença.

Decisão que indeferiu a suspensão da CNH do executado e determinou, de ofício, a suspensão da execução, por não ter o exequente logrado êxito em encontrar bens passíveis de penhora.

Insurgência do exequente.

MEDIDAS COERCITIVAS - Medidas coercitivas e indutivas, previstas no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, que não podem ser analisadas neste momento processual.

Afetação do Tema no C.

Superior Tribunal de Justiça (Tema 1137).

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - Execução que se realiza no interesse do credor.

Impossibilidade, por ora, de arquivamento dos autos.

Credor que demonstra interesse na realização de pesquisas em sistemas ainda não diligenciados.

Possibilidade.

Suspensão prematura.

Recurso provido, na parte conhecida.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22237671520248260000 Colina, Relator: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 25/09/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024) Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, a medida requestada.

Int. - ADV: PRISCILA PIROTTI DA SILVA (OAB 398888/SP), PAULO EDUARDO CHAPIER AZEVEDO (OAB 124244/SP)
29/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 10:39

Conclusos para despacho
23/07/2025 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 16:58

Expedição de Certidão.
21/07/2025 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 08:16

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 16:23

Conclusos para despacho
02/06/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 16:22

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
02/06/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 14:31

Bloqueio/penhora on line
16/04/2025 10:09

Conclusos para despacho
15/04/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 09:13

Expedição de Certidão.
15/04/2025 09:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 14:19

Expedição de Certidão.
09/04/2025 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
09/04/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 00:11

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 15:24

Conclusos para despacho
20/02/2025 06:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 17:11

Expedição de Certidão.
17/02/2025 17:09

Ato ordinatório
17/02/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 09:49

Expedição de Certidão.
25/01/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 10:23

Conclusos para despacho
15/01/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 11:52

Expedição de Certidão.
14/01/2025 11:52

Expedição de Certidão.
14/01/2025 11:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 09:38

Expedição de Certidão.
22/10/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 16:11

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
04/10/2024 13:41

Conclusos para despacho
04/10/2024 13:40

Expedição de Certidão.
04/10/2024 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 09:22

Expedição de Certidão.
03/09/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 14:07

Conclusos para despacho
28/08/2024 19:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 11:59

Expedição de Certidão.
22/08/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 15:36

Conclusos para despacho
16/08/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 09:52

Expedição de Certidão.
12/08/2024 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 23:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 10:47

Expedição de Certidão.
31/07/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 15:36

Conclusos para despacho
11/07/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 12:13

Expedição de Certidão.
10/07/2024 12:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2024 18:30

Juntada de Petição de renúncia de mandato
10/04/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 15:24

Conclusos para despacho
05/04/2024 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 21:39

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 13:02

Expedição de Certidão.
04/04/2024 13:01

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 16:30

Conclusos para despacho
26/03/2024 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 10:23

Expedição de Certidão.
25/03/2024 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 09:10

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 14:29

Conclusos para despacho
19/02/2024 14:28

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 14:28

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 14:28

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 14:28

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
19/02/2024 14:27

Juntada de Ofício
19/02/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 19:05

Bloqueio/penhora on line
05/12/2023 06:28

Conclusos para despacho
04/12/2023 01:09

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2023 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 11:47

Expedição de Certidão.
01/12/2023 11:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2023 11:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/12/2023 11:43

Expedição de Certidão.
11/11/2023 01:55

Suspensão do Prazo
16/12/2022 01:08

Suspensão do Prazo
24/10/2022 23:14

Suspensão do Prazo
18/04/2022 13:41

Juntada de Outros documentos
12/04/2022 22:15

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2022 13:45

Expedição de Certidão.
12/04/2022 13:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2022 16:21

Decisão
11/04/2022 11:00

Conclusos para despacho
08/04/2022 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2022 21:06

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2022 17:51

Expedição de Certidão.
06/04/2022 17:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/04/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2022 15:42

Decisão
05/04/2022 12:21

Conclusos para despacho
04/04/2022 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2022 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2022 22:10

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2022 15:21

Expedição de Certidão.
25/03/2022 15:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2022 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2022 15:18

Juntada de Ofício
25/03/2022 15:18

Juntada de Outros documentos
25/03/2022 15:18

Juntada de Outros documentos
25/03/2022 15:18

Juntada de Outros documentos
25/03/2022 15:17

Juntada de Outros documentos
25/03/2022 15:17

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
10/03/2022 09:26

Bloqueio/penhora on line
09/03/2022 16:50

Conclusos para despacho
08/03/2022 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2022 17:57

Expedição de Certidão.
03/03/2022 17:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/10/2021 10:54

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2021 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2021 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2021 15:08

Proferido Despacho
15/10/2021 11:52

Conclusos para despacho
14/10/2021 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2021 13:46

Expedição de Certidão.
05/10/2021 13:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2021 13:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/10/2021 13:44

Juntada de Ofício
05/10/2021 13:44

Juntada de Outros documentos
05/10/2021 13:44

Juntada de Outros documentos
05/10/2021 13:43

Juntada de Outros documentos
05/10/2021 13:43

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
05/10/2021 13:38

Juntada de Outros documentos
05/10/2021 13:38

Juntada de Ofício
06/08/2021 11:07

Bloqueio/penhora on line
05/08/2021 10:37

Conclusos para despacho
04/08/2021 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2021 10:13

Expedição de Certidão.
29/07/2021 10:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2021 10:12

Expedição de Certidão.
18/04/2021 00:54

Suspensão do Prazo
15/04/2021 02:20

Suspensão do Prazo
11/04/2021 20:51

Suspensão do Prazo
09/02/2021 02:14

Suspensão do Prazo
19/12/2020 03:08

Suspensão do Prazo
14/12/2020 23:44

Suspensão do Prazo
19/10/2020 23:22

Suspensão do Prazo
05/07/2020 02:48

Suspensão do Prazo
15/06/2020 08:01

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2020 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2020 20:31

Proferido Despacho
09/06/2020 08:11

Conclusos para despacho
08/06/2020 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2020 11:31

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2020 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2020 10:06

Expedição de Certidão.
02/06/2020 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/06/2020 19:59

Proferido Despacho
01/06/2020 11:51

Conclusos para despacho
01/06/2020 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2020 11:01

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2020 10:35

Expedição de Certidão.
29/05/2020 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2020 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2020 10:55

Decisão
27/05/2020 12:57

Conclusos para despacho
27/05/2020 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2020 16:13

Expedição de Certidão.
22/05/2020 16:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2020 16:11

Juntada de Ofício
22/05/2020 16:11

Juntada de Ofício
22/05/2020 16:11

Juntada de Outros documentos
21/05/2020 12:11

Juntada de Outros documentos
21/05/2020 12:10

Expedição de Certidão.
08/05/2020 10:25

Expedição de Ofício.
06/05/2020 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2020 00:02

Suspensão do Prazo
31/03/2020 21:55

Suspensão do Prazo
26/03/2020 03:28

Suspensão do Prazo
06/03/2020 21:33

Suspensão do Prazo
28/01/2020 14:36

Expedição de Certidão.
14/01/2020 14:20

Expedição de Ofício.
14/10/2019 15:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2019 10:56

Expedição de Certidão.
12/07/2019 19:16

Expedição de Ofício.
24/05/2019 11:40

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2019 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2019 18:00

Decisão
20/05/2019 09:08

Conclusos para despacho
15/05/2019 12:44

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2019 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2019 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2019 15:49

Expedição de Certidão.
08/05/2019 15:48

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2019 12:04

Conclusos para despacho
08/05/2019 12:03

Expedição de Certidão.
06/03/2019 15:32

Expedição de Certidão.
04/03/2019 03:48

Expedição de Certidão.
04/03/2019 03:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/03/2019 01:20

Suspensão do Prazo
11/02/2019 21:53

Suspensão do Prazo
06/02/2019 22:13

Suspensão do Prazo
01/02/2019 09:19

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2019 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2019 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2019 16:50

Juntada de Outros documentos
30/01/2019 16:50

Juntada de Outros documentos
30/01/2019 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2019 16:50

Juntada de Outros documentos
07/12/2018 18:00

Bloqueio/penhora on line
07/12/2018 14:15

Conclusos para despacho
07/12/2018 14:14

Conclusos para despacho
05/12/2018 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2018 12:16

Expedição de Certidão.
05/12/2018 12:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2018 09:24

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2018 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2018 10:36

Proferido Despacho
17/10/2018 17:03

Juntada de Outros documentos
30/08/2018 11:19

Conclusos para despacho
28/08/2018 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2018 16:48

Expedição de Certidão.
24/08/2018 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2018 10:24

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2018 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2018 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2018 09:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2018 10:16

Expedição de Mandado.
20/04/2018 09:25

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2018 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2018 19:06

Decisão
17/04/2018 15:25

Conclusos para despacho
05/04/2018 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2018 12:24

Expedição de Certidão.
03/04/2018 12:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2018 12:22

Expedição de Certidão.
12/01/2018 09:28

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2018 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2018 18:55

Decisão
09/01/2018 15:07

Conclusos para despacho
18/12/2017 17:04

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2017

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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