15/09/2025 11:07

Conclusos para despacho
10/09/2025 23:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001928-05.2024.8.26.0106 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Assinatura Básica Mensal - João Maccarone Neto - Wscan Telecom Ltda e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a emitir e disponibilizar ao autor as notas fiscaispelos serviços prestados a partir do mês de abril de 2024 até a interrupção do serviço e/ou enquanto perdurar o contrato, sob pena de eventual incidência de multa, bem como, o pagamento ao autor do valor de R$ 89,64 (oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), atualizado monetariamente pela Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça a contar do prejuízo e acrescido de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, observando-se que, com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência dos juros de mora (art. 406, §1º, CC), a partir de 30/08/2024, os juros moratórios serão apurados pela Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária Sem condenação em honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95.

Ficam as partes intimadas sobre a necessidade de contratação de advogado para interposição de recurso.

Eventual recurso inominado deverá ser efetivado com o recolhimento e comprovação obrigatória do valor de preparo, sob pena de deserção, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em 1ª instância, conforme tabela disponível no endereço http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria.

O recolhimento deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º, da Lei 11.608/03, sendo no mínimo 5 UFESPs para cada parcela, em cumprimento ao art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno.

Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), FERNANDO RENNERT ROSSI (OAB 299879/SP), MARCO AURELIO ROSSI (OAB 60745/SP), JONAS JAKUTIS FILHO (OAB 47948/SP)
25/08/2025 17:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:08

Julgada Procedente a Ação
12/08/2025 15:49

Conclusos para julgamento
02/07/2025 17:50

Conclusos para despacho
17/06/2025 05:02

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 17:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 12:37

Conclusos para despacho
09/06/2025 18:22

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/03/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
19/03/2025 13:40

Expedição de Certidão.
19/03/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/01/2025 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2024 07:00

Juntada de Certidão
18/12/2024 04:07

Juntada de Certidão
17/12/2024 15:37

Expedição de Carta.
17/12/2024 09:47

Expedição de Carta.
10/12/2024 06:33

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 16:36

Recebido o recurso
06/12/2024 14:14

Conclusos para despacho
02/12/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 02:47

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 13:01

Embargos de Declaração Não Acolhidos
13/11/2024 10:43

Conclusos para despacho
13/11/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 10:48

Conclusos para despacho
30/10/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2024 13:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/10/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 15:23

Julgada Procedente a Ação
17/10/2024 16:51

Conclusos para julgamento
29/08/2024 14:22

Conclusos para despacho
22/08/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/06/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2024 06:48

Juntada de Certidão
20/06/2024 06:48

Juntada de Certidão
19/06/2024 15:21

Expedição de Carta.
19/06/2024 15:21

Expedição de Carta.
14/06/2024 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 08:07

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 19:23

Concedida a Medida Liminar
10/06/2024 16:49

Conclusos para despacho
04/06/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 18:37

Determinada a emenda à inicial
28/05/2024 10:22

Conclusos para despacho
27/05/2024 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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