TJSP - 1002225-25.2019.8.26.0417
1ª instância - 01 Cumulativa de Paraguacu Paulista
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1002225-25.2019.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Voluntária - Elidu Pieruzi - IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE PARAGUAÇU PAULISTA - Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, quanto ao reconhecimento da atividade especial do período de 13 de novembro de 2019 até a presente data, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
No mais, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por Elidu Pieruzi em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR como de efetivo labor especial os períodos abarcados na atividade de policial militar de 08 de outubro de 1984 até 13 de novembro de 2019; b) CONDENAR a requerida em obrigação de fazer no sentido de conceder à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do pedido administrativo, com correção monetária do vencimento mensal de cada parcela e juros de mora a partir da citação (súmula 204 do STJ), ambos pela SELIC (E.C. 113/21).
Sucumbente, CONDENO a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios na importância de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (súmula 111 do STJ e art. 85, § 2º, do CPC), ficando isenta das custas e despesas processuais, conforme dispõe o artigo 8º, § 1º, da Lei 8.620/93.
Apesar do valor total da condenação não ser líquido (súmula 490 do STJ), desnecessário o reexame de ofício, tendo em vista que não atinge o patamar previsto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.
Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações.
Publique-se.
Intime-se.
Paraguacu Paulista, 03 de setembro de 2025.
Dr(a).
LARISSA CERQUEIRA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito Auxiliar - ADV: THIAGO JANEGITZ REZENDE COSTA (OAB 354306/SP), MARCO AURÉLIO LUCCINI DE PÁDUA (OAB 339472/SP), VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO (OAB 331636/SP), ADEMIR VICENTE DE PADUA (OAB 74217/SP) -
08/08/2024 17:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/08/2024 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2024 02:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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01/07/2024 00:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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28/06/2024 14:48
Proferidas outras decisões não especificadas
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25/04/2024 10:05
Conclusos para despacho
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25/04/2024 10:05
Expedição de Certidão.
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09/04/2024 21:27
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 15:20
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2024 15:19
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 01:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/12/2023 12:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/12/2023 11:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/09/2023 09:36
Conclusos para decisão
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22/09/2023 09:35
Expedição de Certidão.
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22/09/2023 09:32
Expedição de Certidão.
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08/08/2023 15:43
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2023 15:42
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2023 01:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/05/2023 00:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/05/2023 16:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/03/2023 09:33
Conclusos para decisão
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28/03/2023 09:33
Expedição de Certidão.
-
09/02/2023 16:07
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2023 15:24
Expedição de Certidão.
-
16/01/2023 01:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/01/2023 05:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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12/01/2023 16:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/12/2022 00:58
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2022 22:10
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2022 21:58
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2022 01:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/10/2022 10:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/10/2022 09:28
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2022 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/09/2022 10:20
Conclusos para decisão
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20/09/2022 10:20
Expedição de Certidão.
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05/08/2022 14:27
Juntada de Outros documentos
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02/06/2022 14:51
Juntada de Ofício
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25/05/2022 15:14
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2022 13:29
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2022 01:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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26/04/2022 00:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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25/04/2022 20:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/01/2022 12:49
Conclusos para decisão
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26/01/2022 12:49
Expedição de Certidão.
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26/01/2022 12:48
Juntada de Outros documentos
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03/03/2021 11:29
Expedição de Ofício.
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09/07/2020 22:04
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2020 10:02
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2020 09:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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22/06/2020 12:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/05/2020 10:01
Juntada de Outros documentos
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26/05/2020 19:05
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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21/05/2020 12:56
Conclusos para decisão
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04/05/2020 18:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/04/2020 11:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/04/2020 14:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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23/01/2020 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2020 14:51
Proferidas outras decisões não especificadas
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29/10/2019 12:41
Conclusos para decisão
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29/10/2019 11:30
Juntada de Petição de Réplica
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28/10/2019 17:10
Juntada de Petição de contestação
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27/09/2019 16:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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27/09/2019 16:18
Juntada de Mandado
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13/09/2019 13:54
Expedição de Mandado.
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04/09/2019 08:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/07/2019 09:14
Conclusos para decisão
-
02/07/2019 16:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2019
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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