29/08/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002000-76.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Technicare Instrumental Cirurgico Ltda - Telefonica Brasil S.A. - Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE ação, resolvendo o mérito, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela de urgência deferida, para declarar inexigível a cobrança de multa por quebra de fidelidade nos valores de R$ 8.979,52 e R$ 518,56.

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes, requerente e requerida, ao pagamento das custas e despesas processuais, 80% das verbas pela ré e 20% pela autora.

A ré pagará honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85,§ 2º do Código de Processo Civil; a autora pagará honorários ao patrono da ré, que fixo, por equidade, em R$ 800,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências.

Publique-se.

Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

Intimem-se. - ADV: GERSON MARTINS DE SOUSA (OAB 180030/RJ), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA (OAB 111202/MG)
28/08/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:54

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/05/2025 15:27

Conclusos para julgamento
27/03/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 18:48

Conclusos para decisão
19/02/2025 16:56

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 05:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/01/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 07:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 07:15

Juntada de Certidão
15/01/2025 16:37

Expedição de Carta.
15/01/2025 16:36

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/01/2025 12:26

Conclusos para decisão
14/01/2025 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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