19/09/2025 07:31

Juntada de Petição de Contra-razões
15/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 12:45

Expedição de Certidão.
12/09/2025 12:45

Expedição de Certidão.
12/09/2025 12:44

Ato ordinatório
01/09/2025 10:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 05:46

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001567-51.2025.8.26.0106 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Wagner Doddi - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte Ré a pagar à autora todos os valores advindos da incorporação dos 100% do ALE ao salário base, reconhecendo-se ainda todos os seus efeitos pecuniários reflexos, durante o período de vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo, respeitada a prescrição quinquenal neste interregno, a ser apurado em liquidação de sentença.

Correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento da cada parcela e juros moratórios a partir da citação, observando-se o disposto no art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/09, sendo que, a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º, cujo valor será apurado em cumprimento de sentença.

Sem condenação em honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95.

Ficam as partes intimadas sobre a necessidade de contratação de advogado para interposição de recurso.

Eventual recurso inominado deverá ser efetivado com o recolhimento e comprovação obrigatória do valor de preparo, sob pena de deserção, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em 1ª instância, conforme tabela disponível no endereço http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria.

O recolhimento deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º, da Lei 11.608/03, sendo no mínimo 5 UFESPs para cada parcela, em cumprimento ao art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno.

Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)
25/08/2025 17:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:10

Julgada Procedente a Ação
12/08/2025 10:36

Conclusos para julgamento
04/07/2025 14:35

Conclusos para despacho
04/07/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 14:44

Juntada de Petição de Réplica
09/06/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 09:01

Expedição de Certidão.
06/06/2025 09:01

Expedição de Certidão.
06/06/2025 09:01

Ato ordinatório
05/06/2025 21:06

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 19:00

Expedição de Certidão.
02/06/2025 19:00

Expedição de Certidão.
02/06/2025 17:22

Expedição de Mandado.
02/06/2025 17:22

Expedição de Mandado.
02/06/2025 17:21

Recebida a Petição Inicial
02/06/2025 11:44

Conclusos para despacho
30/05/2025 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 00:44

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 18:04

Determinada a emenda à inicial
08/05/2025 10:48

Conclusos para despacho
06/05/2025 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0016479-88.2025.8.26.0100

Mrian Oliveira da Silva de Proenca

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Otavio Jorge Assef

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/05/2024 13:01

Exibir Processo

Processo nº 1013119-28.2025.8.26.0004

Marcia Maria Correa

Clara dos Santos Correa

Advogado: Bruno Belmonte Agrella

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2025 12:01

Exibir Processo

Processo nº 0014561-08.2023.8.26.0007

Conjunto Habitacional Guaianazes B-10

Evandro de Jesus Ferreira

Advogado: Adelson Mendes de Jesus

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/07/2021 11:47

Exibir Processo

Processo nº 0010325-15.2023.8.26.0071

Yasmin Fernanda Lopes

Fundo de Investimentos em Direito Credit...

Advogado: Reu Revel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/02/2021 18:06

Exibir Processo

Processo nº 0019420-53.2021.8.26.0002

Victor Enrique Roncon Blas

Leandro Loures dos Santos Baccari

Advogado: Murilo Rohm Zampol

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/09/2020 12:02

Exibir Processo