28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007592-26.2024.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Instituto Municipal de Previdência Social de Jales - Recorrida: Aparecida Francisca dos Santos Gothchalk - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO.

DIREITO AO ACRÉSCIMO DECORRENTE DE PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE.

INEXISTÊNCIA DE 'BIS IN IDEM' EM RELAÇÃO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

NATUREZA JURÍDICA DISTINTA.

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NÃO CONSUMADAS. 1.SE NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA NÃO HOUVE INDEFERIMENTO EXPRESSO AO PEDIDO FORMULADO NOS AUTOS, NÃO SE COGITA DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, POIS NAS OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO NÃO HÁ PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, MAS APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO LEGAL, SEGUNDO ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA SÚMULA 85 DO STJ. 2.

NÃO SE COGITA DA DECADÊNCIA, POIS O PEDIDO INICIAL É DE SIMPLES REENQUADRAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, CUJA CONSEQUÊNCIA ENSEJARÁ REFLEXOS NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA, NÃO SE EQUIPARANDO À REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NO CASO PENSÃO POR MORTE. 3.

A PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE, COMO FORMA DE PROVIMENTO DERIVADO, NÃO GUARDA A MESMA NATUREZA JURÍDICA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, QUE CONSTITUI INCREMENTO À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PELO EXERCÍCIO DO CARGO POR CERTO E DETERMINADO PERÍODO, SENDO POSSÍVEL A CUMULAÇÃO ENTRE ELES. 4.

A LEI ANTERIOR QUE INSTITUI A PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO NÃO FOI REVOGADA POR DIPLOMA POSTERIOR QUE ESTABELECEU O PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, POR NÃO HAVER INCOMPATIBILIDADE ENTRE AQUELAS NORMAS.

RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Igor Santos Pimentel (OAB: 389062/SP) - Mercia Claudia Garcia (OAB: 239461/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:26

Prazo
27/08/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 11:55

Julgado Virtualmente
21/08/2025 19:29

Julgamento Virtual Iniciado
09/04/2025 10:16

Conclusos para despacho
27/02/2025 00:00

Publicado em
25/02/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 10:26

Distribuído por sorteio
24/02/2025 09:50

Processo Cadastrado
17/02/2025 09:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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