01/09/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1042496-61.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Roberto Carlos de Oliveira - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC/2015, para declarar o direito da parte autora em receber os adicionais por tempo de serviço quinquênios e sexta parte completados até 31/10/2017 com base em seus proventos integrais, bem como condenar o requerido ao apostilamento e ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, com reflexos no 13º salário, respeitada a prescrição quinquenal e limitadas à data da aposentadoria.

Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021.

O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado.

Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente).

Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09).

O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado.

P.I.C. - ADV: CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO (OAB 196416/SP)
29/08/2025 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:14

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:13

Julgada Procedente a Ação
20/05/2025 15:06

Conclusos para julgamento
19/02/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 11:28

Conclusos para julgamento
13/06/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 06:23

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 13:05

Expedição de Certidão.
12/06/2024 08:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 15:20

Conclusos para julgamento
02/12/2023 07:55

Juntada de Petição de Réplica
02/12/2023 03:25

Suspensão do Prazo
30/11/2023 07:28

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 11:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2023 07:08

Juntada de Petição de contestação
27/11/2023 10:48

Expedição de Certidão.
27/11/2023 09:17

Expedição de Mandado.
27/11/2023 04:55

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 12:21

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
04/09/2023 09:24

Conclusos para despacho
04/09/2023 09:24

Mudança de Magistrado
02/09/2023 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2023

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1017469-50.2021.8.26.0602

Banco Itaucard S/A

Antonio Carlos Souza Barros Jr

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/05/2021 09:01

Exibir Processo

Processo nº 1008440-07.2025.8.26.0320

Serac Contabilidade Business &Amp; Services ...

Senior Assessoria Contabil e Empresarial...

Advogado: Leandro de Paula Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/06/2025 18:46

Exibir Processo

Processo nº 0000857-38.2020.8.26.0554

Fundacao Santo Andre

Jonathan Martins da Silva

Advogado: Graziela Bregeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/07/2019 08:30

Exibir Processo

Processo nº 0006179-61.2009.8.26.0348

Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S/A

Nelson Cogueto

Advogado: Fabiola Staurenghi

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/05/2010 11:44

Exibir Processo

Processo nº 1055095-21.2025.8.26.0002

Solange Aparecida Furtado Paes

Luis Carlos Furtado

Advogado: Luciano Simoes Parente Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/07/2025 11:36

Exibir Processo