17/09/2025 13:09

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
03/09/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000814-48.2024.8.26.0165 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes a fls. 262/263 e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Defiro a gratuidade judiciária ao requerido, anote-se.

As custas finais, data venia, serão rateadas pelas partes, nos termos do acordo.

Com efeito, há evidente inconstitucionalidade do artigo 90, §3º, CPC, visto que a lei federal não pode conceder isenções em tributos estaduais, no caso, a taxa judiciária, observada eventual gratuidade judiciária anteriormente deferida.

Ante a renúncia ao prazo recursal, certifique a Serventia o trânsito em julgado.

P.R.I. e, oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)
02/09/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:58

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
24/06/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 10:56

Conclusos para despacho
06/06/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 09:14

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 13:10

Conclusos para despacho
06/02/2025 12:20

Juntada de Petição de Réplica
07/01/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 11:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2024 15:22

Juntada de Petição de contestação
30/11/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/11/2024 06:39

Juntada de Certidão
18/11/2024 16:49

Expedição de Carta.
18/11/2024 16:41

Expedição de Certidão.
13/11/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 09:24

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/07/2024 09:52

Conclusos para decisão
25/07/2024 17:40

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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