28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000619-51.2023.8.26.0283 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itirapina - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrido: Juracy de Souza Luchiari - Magistrado(a) Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R.

Sampaio - CR - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO DO CONSUMIDORL.

RECURSO INOMINADO.

DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.

COMPROVADO QUE O BANCO PROCEDEU AO ESTORNO DIRETAMENTE, SEM APRESENTAR QUALQUER ORDEM DO INSS QUE JUSTIFICASSE A RETENÇÃO DO VALOR. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO RECORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.

DOCUMENTO JUNTADO PELO INSS ATESTANDO QUE NÃO HOUVE ORDEM DE ESTORNO, MAS SIM PAGAMENTO REGULAR À PARTE RECORRIDA.

RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURADA.

DESCONTO ARBITRÁRIO QUE CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESTITUIÇÃO SIMPLES DO MONTANTE SUBTRAÍDO.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE APLICADOS NOS TERMOS DA SENTENÇA.

PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAR OU LIMITAR A CONDENAÇÃO QUE NÃO MERECE GUARIDA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:50

Prazo
27/08/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 13:17

Julgado Virtualmente
26/08/2025 14:12

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 15:30

Conclusos para despacho
19/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 09:44

Distribuído por sorteio
14/05/2025 10:35

Processo Cadastrado
13/05/2025 10:39

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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