05/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1029727-56.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Sonia Barbosa de Oliveira - - Raifa Buttros Lira - - Rita de Cassia Correa de Sampaio - - Rosana Semin da Silva Guimarães - - Rosangela Silva dos Santos Tonello - - Samuel Sartori Paschoal - - Sandra Cristina Lopes Souza Vieira - - Pedro Alvaro Accarini - - Tania Aparecida Florencio - - Tereza Cunha de Martino - - Valeria Furtado Galletti - - Waldir Aparecido Ambrosio - - Wardelen Xavier - - Wilma Aparecida Rosa Rosa Satyro - - Eleonai Amaro Pereira - - Sinval Barbosa Curaça - - Luiz Carlos Bechis - - Almir Benetello - - Antonio Carlos Rodrigues Leandro - - Carlos Nonato Pinheiro Barros - - Dionina Maria Marinho Magalhães - - Fernando de Alencar Daniel - - Jose Ribamar Nunes - - Paulo Villa Hutterer - - Marcos Antonio Spessoto - - Nila Jorge Jauhar - - Nilsa Antonieta Conti Pereira - - Orlando de Assis Corrêa - - Otacilia Rodrigues da Silva - - Paulo de Oliveira -

Vistos.

Diante do trânsito em julgado, resta analisar a existência de eventuais obrigações de fazer e de pagar.

Essa análise deverá ser subsidiada por ambas as partes, dado o interesse comum no encerramento do processo.1.SE ESTIVER PENDENTE OBRIGAÇÃO DE FAZER: 1.A.

DEVER DA PARTE RÉ: comprovar o cumprimento integral da obrigação de fazer eventualmente pendente, no prazo de 60 (sessenta) dias.

A intimação desta decisão pelo portal implica ciência da respectiva Procuradoria, que deverá dar início imediato ao cumprimento da obrigação. 1.B.

DEVER DA PARTE AUTORA: querendo, encaminhar esta decisão, que servirá como ofício, diretamente ao setor responsável no órgão público, juntamente com cópia das principais peças do processo, para as providências cabíveis. 1.C.

ESCLARECIMENTO: Desde já esclareço que ficam autorizados apostilamentos e outras medidas análogas por ato administrativo geral ou publicação especial de listas ou categorias do ente, prestigiando-se medidas desjudicializadas de cumprimento da obrigação.2.SE ESTIVER PENDENTE OBRIGAÇÃO DE PAGAR: 2.A.

PARTE RÉ: nos termos do Tema 1.396 STF, apresentar eventual proposta de pagamento espontâneo nos autos do processo de conhecimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, com a juntada de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

Da proposta de pagamento espontâneo, será dada vista ao credor.

Em caso de concordância com o valor apresentado pelo ente público ou no silêncio da parte credora, determino a expedição do requisitório de pagamento, nos termos do artigo 100 da Constituição.

Em igual prazo, diga o credor se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. 2.B.

PARTE AUTORA: no silêncio da parte ré, ou discordando dos cálculos trazidos por ela, iniciar a execução nos termos do artigo 523 do CPC, apresentando, em 30 dias, planilha de débito, mediante simples petição nestes autos, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, diante da simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/1995.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV, se for o caso.

Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias.

Deverá também, caso se trate de demanda relacionada a servidor público, obter os holerites e apresentar o cálculo consolidado.

Tais holerites podem ser obtidos diretamente pelo interessado, a fim de confecção dos informes, nos sites oficiais - https://sou.sp.gov.br/sou.sp e https://www.areaprivada.prefeitura.sp.gov.br/PortalPMSP/PortalPMSP/Portal/PMSPprt001.Tp 2.C.

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL É recomendável que as partes façam uso de inteligência artificial no cálculo dos informes, tendo em mente o objetivo de maior eficiência processual, devendo fazê-lo, em linha com o que dispõe a Resolução CNJ 615/2025, de forma transparente, a fim de facilitar a contestabilidade do cálculo. 2.D.

Após apresentados os cálculos pela parte autora, caso não haja impugnação pela ré, ficam desde já homologados.

Tendo em vista o Comunicado da Secretaria de Primeira Instância 3/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitórios pelo DEPRE, providencie a parte autora a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora, já que a E.

Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital.

No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado, sem correção de juros ou atualizações.

Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 2.E.

A parte deverá indicar se há retenção de imposto de renda, desconto de contribuições previdenciárias e se é caso de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA).

Em caso de preenchimento equivocado, poderá haver retenções indevidas, prolongando desnecessariamente o processo. 3.

ARQUIVAMENTO Nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos.

Intimem-se. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)
04/09/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:02

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
04/09/2025 12:29

Conclusos para despacho
03/09/2025 17:53

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
26/06/2025 18:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/06/2025 19:10

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 14:45

Conclusos para decisão
24/04/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 14:38

Convertido o Julgamento em Diligência
09/01/2025 10:20

Juntada de Petição de Contra-razões
08/01/2025 14:35

Conclusos para decisão
19/12/2024 16:22

Expedição de Certidão.
19/12/2024 12:19

Desmembramento de Feitos
19/12/2024 12:14

Desmembramento de Feitos
19/12/2024 12:07

Desmembramento de Feitos
19/12/2024 12:00

Desmembramento de Feitos
19/12/2024 11:28

Desmembramento de Feitos
18/12/2024 16:49

Expedição de Certidão.
15/12/2024 04:47

Expedição de Certidão.
15/12/2024 04:46

Expedição de Certidão.
06/12/2024 07:24

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 14:50

Expedição de Certidão.
04/12/2024 14:50

Expedição de Certidão.
04/12/2024 14:49

Convertido o Julgamento em Diligência
04/12/2024 11:27

Conclusos para decisão
10/11/2024 04:39

Expedição de Certidão.
10/11/2024 04:38

Expedição de Certidão.
08/11/2024 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 06:26

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 14:23

Expedição de Certidão.
30/10/2024 14:23

Expedição de Certidão.
30/10/2024 14:22

Julgada Procedente a Ação
29/08/2024 22:46

Conclusos para julgamento
26/06/2024 17:40

Juntada de Petição de Réplica
05/06/2024 06:17

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 15:10

Convertido o Julgamento em Diligência
29/05/2024 18:16

Conclusos para decisão
09/05/2024 16:05

Juntada de Petição de contestação
09/05/2024 06:26

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 14:54

Expedição de Certidão.
07/05/2024 14:53

Expedição de Certidão.
07/05/2024 14:37

Expedição de Mandado.
07/05/2024 14:37

Expedição de Mandado.
07/05/2024 14:36

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
06/05/2024 18:25

Conclusos para decisão
11/04/2024 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 06:30

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 14:05

Determinada a emenda à inicial
17/03/2024 21:07

Conclusos para despacho
01/03/2024 16:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/03/2024 16:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/03/2024 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/11/2023 01:20

Suspensão do Prazo
08/10/2023 05:40

Expedição de Certidão.
08/10/2023 05:39

Expedição de Certidão.
29/09/2023 03:00

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 15:52

Expedição de Certidão.
27/09/2023 15:51

Expedição de Certidão.
27/09/2023 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2023 13:55

Conclusos para decisão
26/04/2023 11:08

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2023 09:10

Expedição de Certidão.
18/03/2023 09:10

Expedição de Certidão.
09/03/2023 00:32

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2023 07:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2023 16:28

Expedição de Certidão.
07/03/2023 16:28

Expedição de Certidão.
07/03/2023 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2023 11:45

Conclusos para decisão
15/02/2023 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 11:21

Expedição de Certidão.
31/01/2023 11:20

Expedição de Certidão.
24/01/2023 04:45

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2023 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2023 16:19

Expedição de Certidão.
20/01/2023 16:19

Expedição de Certidão.
20/01/2023 16:18

Declarada incompetência
17/01/2023 13:50

Conclusos para decisão
14/07/2022 01:06

Suspensão do Prazo
10/06/2022 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022 03:29

Expedição de Certidão.
07/06/2022 03:29

Expedição de Certidão.
28/05/2022 02:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2022 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2022 12:21

Expedição de Certidão.
27/05/2022 12:21

Expedição de Certidão.
27/05/2022 12:20

Determinada a Redistribuição dos Autos
27/05/2022 10:34

Conclusos para decisão
26/05/2022 19:37

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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