TJSP - 0015960-90.2023.8.26.0001
1ª instância - 07 Civel de Santana
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 01:29
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2025 17:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/09/2025 15:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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04/09/2025 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/08/2025 10:12
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0015960-90.2023.8.26.0001 (processo principal 1041438-20.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Fls. 144/147: O pedido de bloqueio de cartões, carteira nacional de habilitação e passaporte não comporta deferimento porquanto não resulta em transferência de patrimônio ao credor, revelando, na verdade, caráter punitivo não condizente com o objetivo de satisfação do crédito exequendo.
Nesse sentido: BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO, SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) e APREENSÃO DE PASSAPORTE - Forma de compelir à satisfação da execução - Inadmissibilidade - Medidas que não se prestam à obtenção de recursos para pagamento da dívida, extrapolando os limites ao crédito da responsabilidade patrimonial e que implica violação do direito de ir e vir do devedor e de gerir sua vida financeira - Satisfação da execução que recai sobre o patrimônio dos executados, e não sobre sua liberdade de locomoção ou direito à vida financeira - Medidas desproporcionais e não razoáveis que implicam em violação do princípio da dignidade humana - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2140324-06.2023.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023).
Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias.
Na inércia, os autos serão arquivados. - ADV: IVO PEREIRA (OAB 143801/SP) -
27/08/2025 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/08/2025 13:26
Proferidas outras decisões não especificadas
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26/08/2025 14:43
Conclusos para despacho
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25/08/2025 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/08/2025 12:27
Certidão de Publicação Expedida
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14/08/2025 13:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/08/2025 12:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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14/08/2025 12:53
Juntada de Outros documentos
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31/01/2025 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2025 04:05
Certidão de Publicação Expedida
-
21/01/2025 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/01/2025 13:07
Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
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08/01/2025 11:38
Conclusos para despacho
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27/12/2024 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/12/2024 04:46
Certidão de Publicação Expedida
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10/12/2024 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/12/2024 11:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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09/12/2024 23:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/11/2024 04:14
Certidão de Publicação Expedida
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28/11/2024 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/11/2024 14:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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27/11/2024 14:30
Juntada de Outros documentos
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27/11/2024 14:27
Juntada de Outros documentos
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04/10/2024 11:03
Juntada de Outros documentos
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04/10/2024 11:02
Juntada de Outros documentos
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04/10/2024 11:00
Juntada de Outros documentos
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04/10/2024 10:59
Juntada de Outros documentos
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04/10/2024 10:58
Juntada de Outros documentos
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04/10/2024 10:56
Juntada de Outros documentos
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04/10/2024 10:55
Juntada de Outros documentos
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04/10/2024 10:54
Juntada de Outros documentos
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04/10/2024 10:53
Juntada de Outros documentos
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04/10/2024 10:50
Juntada de Outros documentos
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04/10/2024 10:49
Juntada de Outros documentos
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04/10/2024 10:48
Juntada de Outros documentos
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13/05/2024 17:15
Bloqueio/penhora on line
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13/05/2024 15:00
Conclusos para decisão
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06/05/2024 01:40
Conclusos para despacho
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26/04/2024 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/04/2024 09:11
Certidão de Publicação Expedida
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15/04/2024 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/04/2024 12:47
Proferido despacho de mero expediente
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08/03/2024 12:54
Conclusos para despacho
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08/03/2024 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/03/2024 06:50
Certidão de Publicação Expedida
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04/03/2024 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/03/2024 15:36
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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29/02/2024 18:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/02/2024 03:37
Certidão de Publicação Expedida
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27/02/2024 03:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/02/2024 13:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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23/02/2024 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/01/2024 03:56
Certidão de Publicação Expedida
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30/01/2024 14:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/01/2024 13:36
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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15/01/2024 14:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/01/2024 05:49
Certidão de Publicação Expedida
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10/01/2024 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/01/2024 16:39
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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09/01/2024 16:38
Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/01/2024.
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27/12/2023 17:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/11/2023 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/11/2023 10:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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20/10/2023 13:15
Expedição de Carta.
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17/10/2023 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/10/2023 04:23
Certidão de Publicação Expedida
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16/10/2023 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/10/2023 08:10
Proferido despacho de mero expediente
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11/10/2023 15:32
Conclusos para despacho
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11/10/2023 15:30
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2022
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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