05/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008265-62.2023.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Luis Fernando de Oliveira Pereira - Ricardo Janotti Cavalcante - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para condenar a parte ré a restituir à parte autora a quantia de R$566,66, corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde o ajuizamento e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil).

A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC.

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo.

Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

Publique-se.

Intimem-se.

São Paulo,01 de setembro de 2025. - ADV: MARCELO AKIO IAMANAKA (OAB 312065/SP), PEDRO VILAS BOAS NEGRAO (OAB 79386/SP)
04/09/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:36

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/04/2025 09:10

Conclusos para despacho
28/04/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 10:13

Conclusos para despacho
03/12/2024 10:18

Juntada de Petição de Réplica
19/11/2024 03:41

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 09:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2024 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 03:39

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 09:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2024 14:37

Juntada de Petição de contestação
22/10/2024 04:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2024 04:14

Juntada de Certidão
10/10/2024 10:26

Expedição de Carta.
09/10/2024 12:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 03:13

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 13:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2024 13:00

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 02:27

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 14:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2023 12:48

Expedição de Ofício.
14/08/2023 02:48

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 10:17

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2023 10:05

Conclusos para despacho
10/08/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 04:15

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 16:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2023 02:46

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2023 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2023 08:45

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2023 16:10

Conclusos para despacho
16/06/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 04:41

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2023 08:27

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2023 16:45

Conclusos para despacho
02/06/2023 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 02:48

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2023 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2023 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
25/05/2023 09:45

Conclusos para despacho
24/05/2023 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 09:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/04/2023 02:42

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2023 09:29

Expedição de Carta.
12/04/2023 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2023 12:16

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 11:58

Conclusos para despacho
11/04/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 07:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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