17/09/2025 17:30

Juntada de Outros documentos
17/09/2025 17:29

Juntada de Outros documentos
17/09/2025 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 16:52

Expedição de Ofício.
17/09/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 16:32

Conclusos para decisão
17/09/2025 16:16

Expedição de Certidão.
17/09/2025 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2025 14:14

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 19/11/2026 01:30:00, 1ª Vara Criminal.
17/09/2025 13:57

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
17/09/2025 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 10:47

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 10:38

Conclusos para decisão
16/09/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2025 12:03

Juntada de Mandado
05/09/2025 16:17

Expedição de Mandado.
05/09/2025 13:47

Expedição de Ofício.
05/09/2025 11:30

Expedição de Certidão.
05/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1505614-77.2024.8.26.0451 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LEONARDO TEIXEIRA CABRAL - 1.

Não procede a alegação de falta de justa causa para a ação penal.

A propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos de materialidade e de autoria, o que existe nos autos, advindo a certeza apenas após a instrução probatória.

Na presente fase processual prevalece o princípio do in dubio pro societate. 2.

Não se verifica, por ora, qualquer nulidade no tocante ao ingresso forçado dos policiais na edícula do acusado.

O crime apurado nos presentes autos é permanente e os elementos probatórios indicam a presença de elementos indiciários mínimos a caracterizar fundadas razões para a medida.

Presente, portanto, justa causa para a entrada forçada no imóvel.

No tocante à discussão acerca da ilegalidade da busca domiciliar efetuada, a questão foi superada após a fixação pelo STF, em repercussão geral do STF Tema 280: A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. 3.

Denúncia formalmente em ordem.

As alegações apresentadas pela Defesa na sede de mérito, como a suposta contradição na narrativa dos policiais, demandam dilação probatória e serão analisadas no momento processual oportuno.

Considerando os elementos do inquérito policial, estão presentes indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva a justificar a propositura da ação penal.

Assim, inexistindo motivo para a absolvição sumária, RECEBO a DENÚNCIA oferecida contra LEONARDO TEIXEIRA CABRAL.

Proceda-se às anotações necessárias.

EXPEÇA-SE OFÍCIO DE COMUNICAÇÃO ao IIRGD. 4.

Oportunamente, CITE-SE o réu dos termos da ação penal, devendo o Sr.

Oficial de Justiça, quando do cumprimento do mandado, OBTER o seu endereço de e-mail e telefone de contato. 5.

COBRE-SE a vinda dos laudos/documentos requisitados, se o caso. 6.

INDEFIRO o pedido da Defesa, constante do item 4a de fls. 151, no que se refere à possibilidade de qualificar as testemunhas que deseja ouvir em momento oportuno.

CONCEDO, contudo, o PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS para que a Defesa apresente a qualificação completa das testemunhas que pretende ouvir, sob pena de preclusão. - ADV: MURILO CAETANO DA SILVA (OAB 481072/SP)
04/09/2025 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:57

Conclusos para decisão
04/09/2025 13:03

Recebida a denúncia
02/09/2025 16:14

Conclusos para decisão
20/08/2025 22:18

Conclusos para despacho
19/08/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 16:10

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 14:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2025 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2025 14:47

Juntada de Mandado
30/07/2025 16:25

Expedição de Mandado.
29/07/2025 15:56

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
29/07/2025 15:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2025 15:44

Expedição de Mandado.
18/07/2025 16:05

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
18/07/2025 16:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2025 15:27

Expedição de Mandado.
25/06/2025 15:38

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
24/06/2025 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 13:19

Expedição de Certidão.
24/06/2025 13:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 13:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 08:44

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 16:00

Expedição de Mandado.
16/05/2025 12:57

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 12:57

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 10:02

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 15:37

Conclusos para decisão
08/05/2025 13:55

Conclusos para despacho
08/05/2025 13:54

Evoluída a classe de 279 para 300
08/05/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 13:47

Recebidos os autos do Ministério Público com Oferecimento da Denúncia
07/05/2025 16:07

Juntada de Petição de Denúncia
07/05/2025 10:33

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 14:05

Expedição de Certidão.
07/03/2025 12:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2025 12:09

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:02

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 18:50

Expedição de Certidão.
06/12/2024 17:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2024 17:20

Expedição de Certidão.
26/11/2024 16:58

Expedição de Certidão.
26/11/2024 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2024 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 18:47

Expedição de Certidão.
23/08/2024 17:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2024 17:33

Expedição de Certidão.
23/08/2024 10:27

Expedição de Certidão.
23/08/2024 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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