TJSP - 1042835-50.2025.8.26.0053
1ª instância - 03 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042835-50.2025.8.26.0053 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Terramax Construtora Ltda - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Negaram provimento ao recurso, com observação.
V.U. - MANDADO DE SEGURANÇA ITBI APURAÇÃO COM BASE NO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DESCABIMENTO - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DA ARREMATAÇÃO JUDICIAL, CORRIGIDO MONETARIAMENTE - RECURSO OFICIAL NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Carvalho Carreira (OAB: 85852/SP) - Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador) - 1º andar -
28/07/2025 15:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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28/07/2025 15:23
Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/07/2025.
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10/06/2025 12:30
Expedição de Certidão.
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02/06/2025 21:26
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 21:26
Certidão de Publicação Expedida
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31/05/2025 08:14
Certidão de Publicação Expedida
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31/05/2025 08:14
Certidão de Publicação Expedida
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31/05/2025 08:14
Certidão de Publicação Expedida
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31/05/2025 07:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/05/2025 14:56
Expedição de Certidão.
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30/05/2025 14:55
Concedida a Segurança
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30/05/2025 13:17
Conclusos para julgamento
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28/05/2025 23:43
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 23:43
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 23:43
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 23:43
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 23:43
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 23:43
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 23:43
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 23:42
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 23:42
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 23:42
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/05/2025 04:11
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 03:45
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 02:39
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 02:36
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 02:34
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 02:30
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 02:10
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 02:09
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 02:09
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 01:11
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 00:55
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 00:54
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 00:53
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 00:16
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 00:16
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 00:07
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 00:03
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 23:53
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 23:53
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 23:53
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 23:53
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 23:51
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 23:50
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 23:42
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 23:41
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 23:40
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 23:40
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 23:39
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 23:37
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 23:37
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 23:37
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 23:37
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 23:37
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 23:37
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 23:36
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 23:36
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 23:36
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 23:35
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 23:35
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 23:35
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 23:34
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 23:34
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 23:34
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 23:34
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 23:34
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 23:34
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 23:34
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 23:34
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 23:34
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 23:34
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 23:34
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 23:34
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 23:34
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 23:34
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 23:34
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 23:34
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 23:34
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 23:34
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 23:34
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 23:34
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/05/2025 14:26
Expedição de Certidão.
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27/05/2025 13:08
Expedição de Certidão.
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27/05/2025 13:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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27/05/2025 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 10:52
Expedição de Mandado.
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24/05/2025 21:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/05/2025 21:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/05/2025 15:34
Concedida a Medida Liminar
-
23/05/2025 14:00
Conclusos para decisão
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23/05/2025 12:16
Expedição de Certidão.
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19/05/2025 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/05/2025 15:12
Determinada alteração ou complementação do Plano Individual de atendimento (PIA)
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16/05/2025 13:45
Conclusos para decisão
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16/05/2025 13:43
Expedição de Certidão.
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16/05/2025 13:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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