05/09/2025 12:36

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0006379-21.2025.8.26.0053 (processo principal 1076279-11.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edson Luna de Souza -

Vistos.

Ciente da petição retro.

Determino o prosseguimento no incidente de RPV.

Int. - ADV: LUIZ HENRIQUE GONÇALVES INACIO (OAB 444591/SP)
26/08/2025 13:08

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006379-21.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edson Luna de Souza -

Vistos.

Trata-se RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte credora.

Todavia, veio aos autos notícia de depósito judicial em desacordo com a determinação constante nos autos.Com a edição do Provimento CSM 2.753/2024 o pagamento do RPV deve ser realizado diretamente em conta indicada pelo credor (art. 3º, §2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução).Deste modo, considerando que não cabe à devedora escolher a forma de pagamento que lhe agradar mas apenas observar aquela forma que foi disciplinada pelo Provimento, a realização de depósito judicial não afasta a mora e as consequências jurídicas dela decorrentes.Assinalo que o modo equivocado de proceder impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos.

Não se pode também ignorar o evidente prejuízo do jurisdicionado tendo em linha de conta que o pagamento em conta indicada é medida muito mais célere que o depósito judicial, sujeito à posterior levantamento.Dito isso, concedo o prazo de cinco dias para que a Procuradoria Federal manifeste sobre o ocorrido (pagamento em descordo com a determinação lançada nestes autos).

Após, tornem cls para definição sobre a sorte do depósito realizado (devolução ao INSS ou levantamento pela parte credora) e eventual configuração de litigância má-fé. - ADV: LUIZ HENRIQUE GONÇALVES INACIO (OAB 444591/SP)
25/08/2025 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:07

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:06

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
21/08/2025 14:15

Conclusos para despacho
21/08/2025 14:02

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
12/07/2025 13:41

Expedição de Certidão.
11/07/2025 09:32

Expedição de Certidão.
11/07/2025 09:32

DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
02/07/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 05:43

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 00:33

Expedição de Certidão.
02/07/2025 00:33

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
01/07/2025 17:40

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
01/07/2025 16:49

Expedição de Certidão.
01/07/2025 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 16:25

Determinada Expedição de Precatório/RPV
30/06/2025 16:09

Conclusos para despacho
23/06/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 15:03

Ato ordinatório
23/05/2025 13:35

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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