TJSP - 1001668-56.2025.8.26.0246

Processo 1001668-56.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sebastião de Souza - Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência requerida para determinar que o réu Banco Bradesco S/A suspenda imediatamente quaisquer cobranças, judiciais ou extrajudiciais, relativas aos empréstimos listados na inicial (n° 2336589 e 2354880) e contratados em nome do autor, Sr.

SEBASTIÃO DE SOUZA, CPF *05.***.*98-98, bem como se abstenha de inscrever o nome do autor em cadastros de inadimplentes em razão de tais débitos, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento.

Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício.

Cumpre à parte interessada encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolamento, no prazo de 15 dias.

A autenticidade deste documento pode ser conferida também pelo Portal e-SAJ (opção "Conferência de Documento Digital").

Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta ao ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional do cartório ([email protected]), em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo.

Prazo de atendimento: 15 (quinze) dias. 3.

Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do Código de Processo Civil, e Enunciado nº 35 do ENFAM). 4.

A citação do(s) réu(s) cadastrado(s) no Portal Eletrônico se dará por ato automático.

Tendo em vista a implantação no sistema SAJPG5 do Domicilio Judicial Eletrônico (COMUNICADO CONJUNTO Nº 466/2024) deverá a serventuária conferir o cadastro da parte requerida no Menu Cadastro Partes e Representantes e, se o caso, incluir a parte correspondente à empresa com o CNPJ principal e baixar a parte com o CNPJ diverso, sob pena de inviabilizar a citação/ intimação pelo Portal.

Os demais réus, se houver, devem ser citados por carta.

Prazo de 15 dias para contestar.

Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos.

Assim, as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet pelo site (https://esaj.tjsp.jus.br/) em todas as suas movimentações.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 da mesma lei.

Aguarde-se no prazo o retorno do aviso de recebimento.

Deferida a liminar, retire-se a tarja de "Urgente".

Serve a presente como carta/ofício.

Intime-se. - ADV: AARON GARCIA DA COSTA (OAB 375549/SP)