20/09/2025 21:39

Suspensão do Prazo
26/08/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002338-88.2018.8.26.0198 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema VI -

Vistos.

O arresto executivo de bens previsto no art. 830 do Código de Processo Civil consiste em medida prévia à penhora, determinada em desfavor do devedor que não está sendo encontrado.

No caso concreto, o arresto foi requerido antes da citação da parte executada, de modo que se afigura prematuro, pois inexistem elementos probatórios nos autos no sentido de que o executado esteja tentando dilapidar ou alienar bens para elidir sua responsabilidade patrimonial, inexistindo urgência na medida.

Na realidade, a parte exequente possui plenas condições de buscar o exato paradeiro do executado mediante a realização de novas diligências.

Não se olvide que o arresto de bens antes da citação do executado é medida excepcional que tem cabimento apenas quando devidamente comprovadas sua necessidade e indispensabilidade, o que não ocorreu nos autos.

Deve prevalecer, na hipótese, o disposto no inciso II do artigo 803 do CPC, ou seja, é nula a execução se o executado não for regularmente citado.

Nesse sentido, confira-se: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que indeferiu o arresto liminar de bens da agravada - Pretensão de arresto liminar, antes da citação da executada - Impossibilidade Ausência de verossimilhança da alegação, bem como ausência de urgência na obtenção do provimento.

De fato, os elementos até então constantes dos autos não comprovam, de plano, insolvência e nem dilapidação de patrimônio por parte da agravada, que sequer foi citada, não se sabendo se a execução será satisfeita ou se a executada trará alguma tese que descaracterize o título executivo.

Assim, correto o entendimento do magistrado a quo no sentido de que deve ser oportunizado o pagamento voluntário anteriormente ao início de medidas constritivas e gravosas.

Decisão mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2068737-21.2023.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2023; Data de Registro: 05/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ARRESTO DE BENS.

IMPOSSIBILIDADE.

NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115689-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto MacCracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado;Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento:24/05/2023; Data de Registro: 24/05/2023) Dessa forma, por ora, INDEFIRO o pedido de arresto.

No mais, DEFIRO o prazo de 120 dias, conforme requerido às fls. 372.

Após manifeste-se em termos de prosseguimento do feito.

Intime-se. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)
25/08/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 16:40

Conclusos para decisão
23/08/2025 00:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 01:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 14:08

Ato ordinatório
13/06/2025 14:08

Expedição de Certidão.
08/04/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 02:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 17:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2025 17:12

Expedição de Certidão.
27/03/2025 17:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 11:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 11:40

Expedição de Mandado.
12/02/2025 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2024 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 11:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2024 11:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/11/2024.
20/08/2024 02:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 19:49

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 04:25

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2024 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 04:43

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 12:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2024 12:54

Evoluída a classe de 81 para 12154
18/04/2024 23:48

Suspensão do Prazo
24/03/2024 17:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2024 04:14

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 03:06

Juntada de Certidão
13/03/2024 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 09:37

Expedição de Carta.
13/03/2024 09:36

Recebida a Petição Inicial
13/03/2024 08:59

Conclusos para decisão
20/02/2024 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 02:39

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 14:16

Conclusos para decisão
10/01/2024 11:58

Conclusos para despacho
13/10/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 07:37

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 14:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2023 14:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2023 14:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/08/2023 03:04

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2023 16:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2023 16:14

Expedição de Mandado.
01/08/2023 16:11

Expedição de Certidão.
28/07/2023 04:20

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2023 09:09

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 14:06

Conclusos para decisão
07/07/2023 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 06:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2023 14:32

Expedição de Carta.
20/06/2023 14:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/06/2023.
31/05/2022 01:17

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2022 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2022 15:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/08/2021 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2021 16:04

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2021 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2021 16:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2021 16:22

Expedição de Certidão.
22/02/2021 13:16

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2021 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2021 19:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2020 11:27

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2020 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2020 14:03

Decisão
20/10/2020 16:26

Conclusos para decisão
20/10/2020 16:26

Conclusos para despacho
11/09/2020 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2020 21:25

Suspensão do Prazo
26/06/2020 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/06/2020 10:13

Expedição de Carta.
19/06/2020 10:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/06/2020.
12/02/2020 04:07

Suspensão do Prazo
28/01/2020 15:17

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2020 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2020 15:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2020 15:04

Expedição de Certidão.
17/10/2019 11:09

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2019 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2019 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2019 11:18

Juntada de Ofício
15/10/2019 11:18

Juntada de Ofício
15/10/2019 11:18

Juntada de Ofício
12/08/2019 09:21

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2019 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2019 17:36

Decisão
06/08/2019 15:35

Conclusos para despacho
07/06/2019 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2019 10:59

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2019 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2019 12:23

Juntada de Outros documentos
23/05/2019 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2019 10:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2019 15:07

Expedição de Mandado.
01/04/2019 09:36

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2019 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2019 11:51

Decisão
26/03/2019 15:28

Conclusos para decisão
18/03/2019 18:32

Conclusos para despacho
14/02/2019 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2019 09:12

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2019 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2019 16:17

Ato ordinatório
28/01/2019 16:15

Expedição de Certidão.
08/11/2018 21:39

Suspensão do Prazo
05/10/2018 09:18

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2018 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2018 14:42

Ato ordinatório
02/10/2018 14:39

Expedição de Carta precatória.
28/09/2018 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2018 08:44

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2018 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2018 11:51

Ato ordinatório
20/09/2018 11:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2018 09:25

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2018 09:25

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2018 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2018 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2018 17:35

Ato ordinatório
26/07/2018 14:37

Expedição de Mandado.
26/07/2018 09:55

Decisão
25/07/2018 14:45

Conclusos para decisão
24/07/2018 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2018

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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