09/09/2025 06:41

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002391-61.2025.8.26.0127 (processo principal 1010006-22.2024.8.26.0127) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Vanda Pereira Gonçalves -

Vistos.

Fls.40: Intime-se a Fazenda Pública do cálculo apresentado à fl.13 para que, querendo, oponha impugnação em 30 dias, conforme artigo 535 do Código de Processo Civil e Comunicado Conjunto nº 380/16.

Concordando com o valor apresentado ou decorrido o prazo sem a oposição da impugnação fica, desde já, homologado o cálculo, devendo a parte exequente interpor o devido incidente, ocasião em que será expedido o ofício requisitando o pagamento, nos termos do artigo 535, §3º do Código de Processo Civil e Comunicados nº 394/15 e 103/16.

Caso a parte exequente esteja assistida por advogado, intime-a para que esta providencie, diante da implantação de novo sistema digital de Precatório e RPV a partir de 02 de julho de 2015, conforme Comunicado 394/2015, novo protocolo do pedido de expedição como incidente, observando-se que para precatório deve ser utilizado o código 1265 e para RPV o código 1266, devendo preencher corretamente todos os campos de abas, instruindo com a planilha de cálculo, com todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para atualização dos valores, nos termos das portarias 8.660/2012 e 8.941/2014, sob pena de indeferimento da expedição do requisitório.

Saliento ainda que o incidente deve ser interposto nos termos do Comunicado 64/2015, publicado no DO em 02/06/2016 às fls. 08, sob pena de ser recusado o pagamento por falta de obediência ao disposto em lei.

Deverá a parte observar que os honorários deverão constar em campo diferente do principal e que os valores deverão ser aqueles que foram devidamente homologados.

Em caso de dúvidas, deve a parte entrar em contato com o apoio técnico do SAJ disponível no site do TJSP.

Int. - ADV: SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP)
29/08/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:08

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 06:46

Expedição de Certidão.
21/07/2025 12:59

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:03

Conclusos para despacho
11/07/2025 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 06:37

Expedição de Certidão.
22/05/2025 14:50

Conclusos para despacho
21/05/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 13:39

Expedição de Certidão.
06/05/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 13:27

Recebida a Petição Inicial
24/04/2025 16:20

Conclusos para despacho
24/04/2025 12:32

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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