01/09/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001085-47.2025.8.26.0292 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - SAMUEL BATISTA PARAIBA - Ciente das defesas preliminares apresentadas.

Anoto que o procedimento tem o rito especial.

Defiro, a perícia solicitada pela defesa do réu Samuel.

Oficie-se ao CDP de São Jose dos Campos, solicitando que se possível envie a este juízo mídia com gravação da voz do acusado.

Com a vinda da mídia, oficie-se ao IC para que se possível realize a perícia conforme solicitado, devendo ainda ser enviado ao Sr.

Perito copia da mídia da interceptação telefônica dos autos (1500751-65.2024.8.26.0617), bem como da defesa previa apresentada, para resposta aos quesitos da defesa.

Acaso o CDP não possua condições e enviar a mídia com a voz do acusado, aguarde-se a realização da audiência, oportunidade em que deverá ser enviado ao IC cópia do interrogatório do acusado.

No mais, nos termos do artigo 395 do C.P.P., verifico, ao menos em cognição sumária, que a denúncia é apta, estão presentes os pressupostos e condições da ação penal e que há justa causa para o exercício da ação penal.

Saliento que as alegações formuladas pela defesa se referem ao mérito e, para análise das mesmas é necessário apreciação aprofundada e valorativa das provas, o que não é cabível neste momento processual.

Assim, há justa causa para o prosseguimento do feito porque há prova testemunhal que apontam os réus como autores dos delitos narrado na denúncia e a análise mais detida desta prova não é cabível neste momento, pois sequer iniciou-se a instrução.

A denúncia obedece aos requisitos legais formais (art. 41 do CPP) e descreve, em tese, fato típico (tráfico de drogas), cuja prova de materialidade a instrui.

Há também indícios de autoria em desfavor do acusado, razão pela qual recebo a denuncia contra OSVALDO BARBOSA LEMES JUNIOR, SAMUEL BATISTA PARAIBA e GABRIEL FELIPE ANDRADE DE OLIVEIRA.

Anote-se e comunique-se (IIRGD).

Observe-se o disposto no Provimento nº 869/04 do Conselho Superior da Magistratura.

Ante os comunicados CG 284/2020, 317/2020 e 2557/2020, comunicado conjunto n.º 581/2020, e o e-mail de agendamento de fls. 415/418 designo audiência de instrução e julgamento (artigo 55 da lei 11.343/2006), para o dia 05 de novembro de 2025, às 15 horas que será realizada de modo virtual pelo sistema Microsoft Teams.

Momento em que, o acusado será interrogado e as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa serão ouvidas (comuns).

Citem-se, intimem-se e requisitem-se os acusados.

Ciência ao Ministério Público e à Defesa, inclusive nos termos do artigo 222 do CPP.

Caso a defesa pretenda juntar mídias audiovisuais deverá ser no formato compatível com o estabelecido pelo TJSP (.ASF).

Providencie a serventia o encaminhamento de oficio ao local onde os réus encontram-se custodiados, requisitando-se sua a apresentação na sala de teleaudiencias no dia e hora agendados, para realização de audiência pelo sistema Microsoft Teams.

PM de Jacareí: Havendo testemunhas Policial militares, requisitem-se os policiais para o Comandante Geral da Polícia Militar ([email protected]), bem como encaminhe-se oficio ao Batalhão da Policia Miliar, para comparecimento presencial ao forum diante dos inúmeros problemas ocorridos com acessos de policiais às audiências on line nos últimos meses (conexão e não comparecimento).

POLICIAIS DE OUTRAS COMARCAS: Havendo testemunhas Policial militares, requisitem-se os policiais para o Comandante Geral da Polícia Militar ([email protected]), bem como encaminhe-se oficio ao Batalhão da Policia Miliar, informando que os policias militares serão ouvidos remotamente pelo sistema Microsoft Teams, devendo acessar o link de acesso a audiência no dia e hora da designados para realização do ato, a Corporação deverá confirmar o recebimento e informar o endereço eletrônico da testemunha para receber o link de acesso à audiência virtual.

No caso das testemunhas serem policiais civis intimem-se e requisitem-se os Policiais Civis, bem como encaminhe-se oficio a Polícia Civil de Jacareí:[email protected] e [email protected], informando que os policias serão ouvidos remotamente pelo sistema Microsoft Teams, devendo acessar o link de acesso a audiência no dia e hora da designados para realização do ato, a Corporação deverá confirmar o recebimento e informar o endereço eletrônico da testemunha para receber o link de acesso à audiência virtual.

Intimem-se as testemunhas Guardas Civis, bem como bem como encaminhe-se oficio ao Comandante da Guarda Civil de Jacareí:[email protected], informando que os guardas serão ouvidos remotamente pelo sistema Microsoft Teams, devendo acessar o link de acesso a audiência no dia e hora da designados para realização do ato, a Corporação deverá confirmar o recebimento e informar o endereço eletrônico da testemunha para receber o link de acesso à audiência virtual.

Expeça-se mandado para intimação das e testemunhas, constando que as mesmas serão ouvidas de modo VIRTUAL pelo sistema Microsoft Teams, e para informem ao Sr.

Oficial de Justiça com urgência, o número de seus telefones, e os endereços eletrônicos (e-mail) para disponibilização do link de acesso à audiência virtual.

Se as partes não forem localizadas, e sendo apresentado novos endereços, autorizo desde já, a expedição de mandados nos novos endereços indicados nos autos.

Acaso não seja possível o cumprimento do ato de forma remota, expeça-se carte precatória.

No caso do réu, vitima ou testemunhas, não possuírem os meios necessários para participar do ato de forma remota (virtual), deverá a parte comparecer ao forum no dia e horário designados para realização do ato, oportunidade em que será disponibilizado pela serventia os meios para participação da audiência.

Acaso haja mais de um endereço da parte a ser diligenciado, expeça-se os mandados simultaneamente.

Anoto que o patrono do réu Samuel indicou seu e-mail no rodapé da defesa previa.

No dia e horário agendados, as testemunhas deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado (enviado por e-mail), com vídeo e áudio habilitados, bem como deverão apresentar seus documentos de identificação e manter a incomunicabilidade entre si durante todo o ato.

Observe a Serventia que as partes deverão ser devidamente intimadas (por DJE ou sistema SAJ) e, além disso, deverá ser encaminhado link para acesso à audiência, ao e-mail válido.

Devem, ainda, informarem número de telefone válido (tanto das partes, quanto das pessoas que serão ouvidas) para que, na hipótese, de queda da conexão, a Serventia possa entrar em contato e informar sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência.

O telefone pode ser informado via e-mail institucional, acaso não desejem expor seus contatos ([email protected]).

Proceda o serventuário responsável pela audiência a edição do cadastro da reunião junto ao sistema Microsoft Teams com a inclusão de todos os e-mails das pessoas que irão participar do ato.

Intimem-se e requisite-se.

Sendo necessários esclarecimentos de peritos, apresentem as partes os quesitos que deverão ser esclarecidos na audiência.

Defiro a gratuidade processual, com fundamento nos artigos 98 e seguintes do CPC.

Anote-se.

Atente-se para que os os laudos e certidões estejam juntados aos autos antes da data aprazada para a audiência, providenciando-se o necessário para tanto, independentemente de nova determinação.

Por fim, anoto que o pedido de revogação da prisão preventiva do acusado Samuel, autos 0003665-50.2025.8.26.0292, foi indeferido em 12 de agosto de 2025, e os acusados Gabriel e Osvaldo encontram-se na mesma situação, motivo pelo qual reitero a decisão de prisão preventiva.

Anoto, outrossim, que eventual concessão de benefício aos réus somente será analisado por ocasião da sentença, após análise de todas as circunstâncias do caso em tela e, principalmente, da personalidade dos acusados.

Intime-se. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO DA SILVA SANTOS (OAB 186511/SP)
29/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:52

Recebida a denúncia
28/08/2025 17:41

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 17:36

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 05/11/2025 03:00:00, 1ª Vara Criminal.
28/08/2025 17:33

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 17:06

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 17:06

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 17:06

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 16:57

Conclusos para decisão
26/08/2025 09:02

Conclusos para despacho
25/08/2025 23:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 14:34

Expedição de Certidão.
23/08/2025 14:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 15:50

Juntada de Petição de resposta à acusação
20/08/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 13:30

Determinada Requisição de Informações
19/08/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 23:16

Expedição de Ofício.
18/08/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 17:54

Conclusos para decisão
15/08/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 13:58

Expedição de Certidão.
14/08/2025 08:25

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 16:48

Conclusos para despacho
13/08/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 10:09

Conclusos para decisão
13/08/2025 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 16:53

Apensado ao processo
04/08/2025 16:52

Incidente Processual Instaurado
31/07/2025 18:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2025 18:37

Juntada de Mandado
31/07/2025 18:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2025 12:29

Apensado ao processo
15/07/2025 12:31

Expedição de Mandado.
15/07/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 14:36

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:27

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 11:01

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 09:51

Conclusos para decisão
11/07/2025 01:41

Juntada de Petição de resposta à acusação
08/07/2025 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 16:04

Conclusos para despacho
01/07/2025 15:58

Juntada de Mandado
01/07/2025 15:55

Juntada de Mandado
23/06/2025 17:11

Expedição de Certidão.
23/06/2025 17:11

Expedição de Certidão.
23/06/2025 17:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2025 16:19

Juntada de Mandado
13/06/2025 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2025 16:19

Juntada de Mandado
13/06/2025 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2025 09:34

Apensado ao processo
06/06/2025 02:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 11:59

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2025 11:57

Expedição de Certidão.
04/06/2025 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 10:49

Expedição de Mandado.
03/06/2025 10:49

Expedição de Mandado.
03/06/2025 09:38

Expedição de Certidão.
03/06/2025 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 18:11

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 16:32

Juntada de Mandado
01/04/2025 16:32

Juntada de Mandado
01/04/2025 16:31

Juntada de Mandado
13/03/2025 09:55

Conclusos para despacho
12/03/2025 17:01

Juntada de Certidão
12/03/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 17:00

Juntada de Ofício
12/03/2025 17:00

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:59

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:59

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:59

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 16:58

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 16:58

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 16:58

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:57

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:56

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:56

Juntada de Petição de resposta à acusação
12/03/2025 16:56

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:56

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:54

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:54

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 16:53

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:53

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:52

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:52

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:47

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:46

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:45

Juntada de Mandado
12/03/2025 16:44

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:44

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:44

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:44

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:44

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:44

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:44

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:43

Juntada de Ofício
12/03/2025 16:43

Juntada de Ofício
12/03/2025 16:43

Juntada de Mandado
12/03/2025 16:43

Juntada de Mandado
12/03/2025 16:43

Juntada de Mandado
12/03/2025 16:43

Juntada de Mandado
12/03/2025 16:43

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:42

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 16:41

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:41

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:41

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:40

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 16:38

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 16:38

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:37

Juntada de Petição de Denúncia
12/03/2025 16:37

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:37

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:37

Juntada de Mandado
12/03/2025 16:36

Juntada de Mandado
12/03/2025 16:36

Juntada de Mandado
12/03/2025 16:36

Juntada de Mandado
12/03/2025 16:36

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:35

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:35

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:35

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:34

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:34

Juntada de Petição de Denúncia
12/03/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 16:34

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:34

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 16:33

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:33

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:33

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:33

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 16:32

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:32

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 16:31

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:30

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:30

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:30

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:30

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 16:29

Juntada de Ofício
12/03/2025 16:29

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 16:29

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:28

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:28

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:28

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:28

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:28

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:28

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:27

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:27

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:27

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:27

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:27

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 16:26

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:26

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:26

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:26

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:26

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:25

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 16:25

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:25

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:25

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 16:24

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:15

Desmembramento de Feitos
07/03/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 18:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 18:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 18:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 14:13

Juntada de Ofício
13/02/2025 14:01

Expedição de Ofício.
13/02/2025 14:01

Expedição de Ofício.
13/02/2025 14:01

Expedição de Ofício.
13/02/2025 14:01

Expedição de Ofício.
13/02/2025 14:01

Expedição de Ofício.
11/02/2025 16:32

Expedição de Mandado.
11/02/2025 16:32

Expedição de Mandado.
11/02/2025 16:29

Expedição de Mandado.
11/02/2025 16:29

Expedição de Mandado.
11/02/2025 13:41

Expedição de Certidão.
11/02/2025 13:41

Expedição de Certidão.
10/02/2025 16:17

Recebida a denúncia
10/02/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 10:10

Audiência de instrução e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/02/2025 10:10:21, 1ª Vara Criminal.
10/02/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 12:48

Conclusos para decisão
06/02/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 16:29

Expedição de Certidão.
05/02/2025 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2025 16:27

Evoluída a classe de classe_anterior para 300
05/02/2025 13:30

Juntada de Petição de resposta à acusação
04/02/2025 11:38

Apensado ao processo
04/02/2025 09:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2025 17:28

Expedição de Certidão.
30/01/2025 17:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2025 22:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 22:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 10:19

Expedição de Certidão.
28/01/2025 10:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2025 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2025 10:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/01/2025 10:16

Juntada de Mandado
24/01/2025 11:22

Expedição de Certidão.
24/01/2025 11:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2025 11:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2025 11:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/01/2025 11:54

Expedição de Certidão.
14/01/2025 11:49

Expedição de Certidão.
14/01/2025 11:41

Expedição de Ofício.
14/01/2025 11:41

Expedição de Ofício.
14/01/2025 09:58

Expedição de Mandado.
14/01/2025 09:58

Expedição de Mandado.
14/01/2025 09:58

Expedição de Mandado.
14/01/2025 09:57

Expedição de Mandado.
13/01/2025 11:21

Expedição de Certidão.
13/01/2025 10:35

Expedição de Certidão.
13/01/2025 10:27

Apensado ao processo
13/01/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 13:46

Conclusos para decisão
10/01/2025 12:06

Juntada de Certidão
10/01/2025 12:04

Juntada de Certidão
10/01/2025 12:01

Juntada de Certidão
10/01/2025 12:01

Juntada de Certidão
10/01/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 19:57

Juntada de Petição de Denúncia
19/12/2024 16:32

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 16:28

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 16:07

Juntada de Mandado
19/12/2024 16:07

Juntada de Mandado
19/12/2024 16:07

Juntada de Mandado
19/12/2024 16:07

Juntada de Mandado
19/12/2024 15:34

Expedição de Certidão.
19/12/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 13:54

Conclusos para decisão
19/12/2024 13:54

Juntada de Petição de Denúncia
19/12/2024 13:29

Decretada a prisão preventiva
19/12/2024 12:31

Conclusos para despacho
19/12/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 11:53

Expedição de Certidão.
18/12/2024 11:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2024 00:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 09:37

Expedição de Certidão.
17/12/2024 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 13:33

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
16/12/2024 13:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/12/2024 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/12/2024 09:49

Determinada a Redistribuição dos Autos
16/12/2024 09:28

Expedição de Certidão.
16/12/2024 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2024 18:24

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 16:52

Conclusos para despacho
10/12/2024 16:52

Juntada de Ofício
10/12/2024 16:52

Juntada de Certidão
10/12/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 17:05

Expedição de Certidão.
12/11/2024 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2024 15:48

Expedição de Certidão.
04/11/2024 10:00

Expedição de Certidão.
04/11/2024 08:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2024 08:44

Expedição de Certidão.
01/11/2024 12:02

Expedição de Certidão.
01/11/2024 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2024 17:18

Expedição de Certidão.
22/10/2024 17:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 10:11

Expedição de Certidão.
16/07/2024 08:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2024 08:48

Expedição de Certidão.
28/06/2024 13:12

Expedição de Certidão.
28/06/2024 13:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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