10/09/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 09:52

Expedição de Certidão.
01/09/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1102660-56.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Gertrudes Erna Campos Isaac -

Vistos.

Sabe-se que a ausência de contestação da parte requerida não gera os efeitos da revelia, considerado o interesse público da causa (CPC, art. 345, inciso II).

Neste sentido: APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CUBATÃO - Pretensão da Autora à anulação do ato administrativo que reduziu o valor de seus proventos de aposentadoria Decretos Municipais nº 9.360/2009, nº 9.632/2010 e nº 10.687/2017 Inaplicabilidade dos efeitos materiais da revelia à Fazenda Pública - Ausência de cerceamento de defesa (...) Sentença de improcedência mantida Apelação desprovida. (TJSP;Apelação Cível 1001610-97.2023.8.26.0157; Relator (a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Cubatão -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/06/2024; Data de Registro: 14/06/2024, grifou-se) Assim, por força na necessidade de se conceder o contraditório às partes (art. 9 e 10 do CPC), deverá a requerida contestar o feito.

Intimem-se. - ADV: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 16330-BPA)
29/08/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:33

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:09

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/08/2025 11:35

Conclusos para julgamento
18/08/2025 11:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/08/2025.
28/01/2025 14:47

Expedição de Certidão.
09/01/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 21:42

Expedição de Mandado.
07/01/2025 17:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/01/2025 11:11

Conclusos para decisão
30/12/2024 22:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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