13/09/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 10:32

Expedição de Certidão.
01/09/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 06:58

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1080143-57.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - João Braz da Silva -

Vistos. 1.

Ausente hipótese de incidência da taxa judiciária para dar início ao cumprimento de sentença. 2.

Cumpra-se o v.

Acórdão transitado em julgado. 3.

O título judicial instituiu a obrigação de fazer e de pagar quantia certa.

Inicialmente deverá ser demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, mediante a devida anotação nos prontuários do(s) servidor(es) para fins de definição do termo final dos cálculos de liquidação.

Concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para que a executada cumpra a obrigação de fazer. 4.

Após a juntada dos documentos comprobatórios, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento.

Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento.

Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 5.

Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 6.

Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016.

Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 7.

Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV.

Intimem-se. - ADV: ANA CAROLINA DOMINGUES VIEIRA (OAB 318899/SP)
29/08/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 11:34

Conclusos para decisão
26/08/2025 16:45

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
27/01/2025 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/01/2025 17:30

Juntada de Petição de Contra-razões
18/12/2024 07:16

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 19:03

Expedição de Certidão.
16/12/2024 19:02

Recebido o recurso
16/12/2024 16:22

Conclusos para despacho
10/12/2024 11:42

Expedição de Certidão.
04/12/2024 07:08

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 18:08

Expedição de Certidão.
29/11/2024 18:07

Julgada Procedente a Ação
21/11/2024 13:32

Conclusos para julgamento
03/11/2024 20:10

Suspensão do Prazo
29/10/2024 16:14

Juntada de Petição de contestação
24/10/2024 06:06

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 22:36

Expedição de Certidão.
23/10/2024 17:59

Expedição de Mandado.
23/10/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 20:26

Recebida a Petição Inicial
22/10/2024 17:00

Conclusos para despacho
22/10/2024 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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