17/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 14:02

Expedição de Certidão.
16/09/2025 14:01

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/09/2025 10:19

Conclusos para despacho
14/09/2025 06:11

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0029111-30.2024.8.26.0053/05 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - AUREA CESARINO DOS SANTOS -

Vistos.

Trata-se RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte credora.

Todavia, veio aos autos notícia de depósito judicial em desacordo com a determinação constante nos autos.Com a edição do Provimento CSM 2.753/2024 o pagamento do RPV deve ser realizado diretamente em conta indicada pelo credor (art. 3º, §2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução).Deste modo, considerando que não cabe à devedora escolher a forma de pagamento que lhe agradar mas apenas observar aquela forma que foi disciplinada pelo Provimento, a realização de depósito judicial não afasta a mora e as consequências jurídicas dela decorrentes.Assinalo que o modo equivocado de proceder impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos.

Não se pode também ignorar o evidente prejuízo do jurisdicionado tendo em linha de conta que o pagamento em conta indicada é medida muito mais célere que o depósito judicial, sujeito à posterior levantamento.Dito isso, concedo o prazo de cinco dias para que a Procuradoria Federal manifeste sobre o ocorrido (pagamento em descordo com a determinação lançada nestes autos).

Após, tornem cls para definição sobre a sorte do depósito realizado (devolução ao INSS ou levantamento pela parte credora) e eventual configuração de litigância má-fé. - ADV: MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP)
03/09/2025 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:13

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:13

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
03/09/2025 09:50

Conclusos para despacho
02/09/2025 17:00

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
12/07/2025 01:12

Expedição de Certidão.
10/07/2025 12:15

Expedição de Certidão.
10/07/2025 12:15

DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
01/07/2025 10:29

Expedição de Certidão.
01/07/2025 05:04

Expedição de Certidão.
01/07/2025 05:04

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
30/06/2025 15:34

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
27/06/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 10:01

Determinada Expedição de Precatório/RPV
25/06/2025 17:45

Conclusos para despacho
17/06/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 20:22

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:22

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:22

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 12:10

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 14:30

Conclusos para despacho
19/05/2025 14:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/05/2025.
01/04/2025 07:47

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2025 19:53

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 16:34

Conclusos para despacho
19/03/2025 16:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/03/2025.
08/02/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 16:52

Expedição de Certidão.
06/02/2025 16:51

Ato ordinatório
06/02/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 08:20

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 11:08

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/12/2024 12:01

Conclusos para despacho
13/12/2024 12:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/12/2024.
18/11/2024 15:20

Expedição de Certidão.
09/11/2024 07:36

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 14:51

Expedição de Certidão.
07/11/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 11:36

Conclusos para despacho
29/10/2024 12:51

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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