12/09/2025 16:12

Conclusos para decisão
12/09/2025 15:30

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 06:59

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1088934-78.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Laila Issa Manfrin - - Dalva dos Santos Carvalho - - Edna da Graca Lombardi Alvino - - Leontina Maria dos Santos Ribeiro - - Maria Celia Azeredo -

Vistos.

Aceito a prioridade na tramitação do feito.

Anote-se.

Considerando que a ação foi proposta em litisconsórcio ativo e que algum ou alguns dos autores auferem vencimentos superiores a três salários mínimos, FICAM INDEFERIDOS os benefícios da Justiça Gratuita, pois a condição de alguns dos autores não permite o deferimento da benesse legal e sobretudo porque o litisconsórcio permite a diluição das despesas entre os diversos autores, inadmitido que a condição de um deles aproveite aos demais.Anote-se.

Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se. - ADV: FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP)
29/08/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:16

Expedição de Mandado.
29/08/2025 15:15

Recebida a Petição Inicial
29/08/2025 10:47

Conclusos para despacho
28/08/2025 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002828-62.2025.8.26.0011

Heloisa Lopes Rodrigues

Sul America Servicos de Saude S/A

Advogado: Eliezer Rogerio de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/03/2022 09:47

Exibir Processo

Processo nº 1000257-62.2025.8.26.0315

Antonio Aparecido da Silva

Companhia de Desenvolvimento Habitaciona...

Advogado: Anuar Fadlo Adad

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/02/2025 16:15

Exibir Processo

Processo nº 1005158-22.2014.8.26.0004

Banco Bradesco S/A

Cm Comercio de Veiculos Dealer LTDA

Advogado: Kellen Cristina de Freitas Bezerra

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/05/2014 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0005411-55.2025.8.26.0161

Companhia de Arrendamento Mercantil Rci ...

Rosangela dos Santos de Freitas

Advogado: Aurelio Cancio Peluso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2024 18:01

Exibir Processo

Processo nº 0004113-22.2021.8.26.0079

Adriano Luis Rocha

Paula Caroline do Carmo Cavallante

Advogado: Joice Vanessa dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/08/2018 11:36

Exibir Processo