04/09/2025 12:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
27/08/2025 02:48

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
26/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
26/08/2025 00:00

Intimação

IMISSÃO NA POSSE Nº 4000976-87.2025.8.26.0510/SP AUTOR: ANA CARLA DE LIMAADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS FOGUEL (OAB SP356304)ADVOGADO(A): ELISANGELA LEITAO FELTRIN FOGUEL (OAB SP431195)ADVOGADO(A): THIAGO FELTRIN FOGUEL (OAB SP468719)AUTOR: JESSICA DE LIMAADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS FOGUEL (OAB SP356304)ADVOGADO(A): ELISANGELA LEITAO FELTRIN FOGUEL (OAB SP431195)ADVOGADO(A): THIAGO FELTRIN FOGUEL (OAB SP468719) DESPACHO/DECISÃO Juiz de Direito: Dr. JOÉLIS FONSECA

Vistos.

Cabe ao Magistrado, na presidência do processo, fiscalizar e zelar pelo correto cumprimento das normas relativas à cobrança de custas e emolumentos (LC 35/79, artigo 35, VII – Lei Orgânica da Magistratura Nacional).

Quanto à gratuidade de justiça, nos termos do art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal, o benefício somente será prestado “aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Assim, no prazo de 15 dias, traga a parte aos autos : a) cópia de seus comprovantes de atividade e renda mensal relativos aos últimos três meses (holerite, etc) ; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato <https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/> "Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS)" e dos extratos bancários de movimentações financeiras em todas as instituições bancárias em que seja titular dos últimos 3 meses, bem como das faturas de cartão de crédito dos últimos 3 meses ou, alternativamente, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovação de sua isenção da entrega da declaração, através de pesquisa no site da Receita Federal que pode ser obtida pelo site <http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp.2> dos últimos três anos; d) caso seja empresária, ficha cadastral emitida pela JUCESP e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador, ou qualquer outra documentação apta a demonstrar que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais ; e) caso a parte requerente seja casada em comunhão universal ou parcial de bens, deverão ser trazidos tais documentos também com relação ao cônjuge.

Ou realize o pagamento das custas iniciais no mesmo prazo, sob pena de indeferimento da gratuidade processual e cancelamento da distribuição.

Tais documentos poderão ser juntados como sigilosos, a critério do patrono da parte.

Consigne-se que, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, descumprida a presente decisão e não havendo recolhimento/complemento das custas iniciais, o processo será cancelado e a parte autora deverá comprovar o recolhimento do valor de R$.185,10, correspondente a cinco UFESP's (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas -recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ.

Código 224-0).

Intime-se.
25/08/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 18:04

Despacho
25/08/2025 16:32

Conclusos para despacho
25/08/2025 15:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/08/2025 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA CARLA DE LIMA. Justiça gratuita: Requerida.
25/08/2025 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JESSICA DE LIMA. Justiça gratuita: Requerida.
25/08/2025 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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