09/09/2025 09:47

Expedição de Certidão.
01/09/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1078434-84.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Maria de Lourdes Souza dos Santos -

Vistos.

Fica a FAZENDA PÚBLICA intimada a dar cumprimento à obrigação de fazer (apostila) no prazo de 60 (sessenta) dias.

Havendo também obrigação de pagar, após o cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento) é facultada a apresentação de cálculos desde já pelo devedor, no mesmo prazo.

Afinal, na fase de execução, o juiz deve buscar sempre as soluções que impliquem na menor onerosidade possível ao devedor.

O princípio da menor onerosidade da execução ou da menor gravosidade ao executado encontra-se contemplado no art. 805 do CPC, estabelecendo referido dispositivo legal que "Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado".

A execução invertida é menos onerosa para o devedor, pois concordando desde já o exequente com o valor proposto, há economia dos recursos humanos envolvidos para a conferência dos cálculos. 2.

Deverá o Procurador Fazendário oficiante nos autos, quando da juntada dos documentos que comprovam o cumprimento do item 1, declarar expressamente se a obrigação de fazer foi cumprida em relação a todos os litisconsortes.

Em caso negativo, deverá esclarecer as razões fáticas ou jurídicas pelas quais o título não foi apostilado. 3.

Pedidos genéricos de dilação de prazo serão sumariamente indeferidos. 4.

Em caso de discussão dos limites objetivos da coisa julgada, a fim de evitar a aplicação das medidas coercitivas citadas, deverá a Fazenda Estadual apresentar impugnação específica ao cumprimento de sentença, não se prestando para tanto a mera juntada de documentação dos órgãos administrativos. 5.

Comprovado o cumprimento, venham conclusos.

Intimem-se. - ADV: MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP)
29/08/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:30

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:30

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 11:34

Conclusos para decisão
22/08/2025 17:52

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
10/06/2025 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
20/05/2025 17:29

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
09/05/2025 11:25

Juntada de Petição de Contra-razões
05/05/2025 09:39

Expedição de Certidão.
05/05/2025 09:39

Expedição de Certidão.
24/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 17:57

Expedição de Certidão.
23/04/2025 17:57

Expedição de Certidão.
23/04/2025 17:57

Recebido o recurso
23/04/2025 15:12

Conclusos para despacho
04/04/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 12:24

Expedição de Certidão.
22/03/2025 12:24

Expedição de Certidão.
13/03/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 19:11

Expedição de Certidão.
11/03/2025 19:11

Expedição de Certidão.
11/03/2025 19:11

Julgada Procedente em Parte a Ação
15/01/2025 15:14

Conclusos para julgamento
18/12/2024 06:25

Juntada de Petição de contestação
02/11/2024 06:18

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 08:17

Expedição de Certidão.
01/11/2024 08:16

Expedição de Certidão.
01/11/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 20:49

Expedição de Mandado.
31/10/2024 20:49

Expedição de Mandado.
31/10/2024 18:48

Recebida a Petição Inicial
31/10/2024 14:57

Conclusos para despacho
31/10/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 06:08

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 18:27

Determinada a emenda à inicial
17/10/2024 13:05

Conclusos para despacho
17/10/2024 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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