01/09/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000005-82.2024.8.26.0292 (processo principal 1003458-05.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação dos Proprietários de Chácaras do Jardim Terras de Santa Helena - Sueli Maria de Almeida Marins - - Adilson Ovídio de Marins - Fls. retro: Pelo que se extrai dos autos, foi em decorrência de não ter logrado ultimar, ainda, a citação dos executados, por não terem sido localizados, que, em nome do princípio da economia e da celeridade processual, o exequente vem a requerer a constrição de bens dos devedores.

Pois bem.

Verifica-se que o exequente diligenciou para efetuar a citação dos executados, porém não obteve êxito (fls.21/22 e 48).

A medida requerida pelo exequente, no caso, refere-se a constrição de ativos financeiros em nome da executada, pelo sistema SISBAJUD, em decorrência de não ter sido localizada para citação pelo oficial de justiça, já tendo sido feita, portanto, a tentativa de citação pessoal da devedora, restando a mesma não concretizada.

O arresto de bens encontra amparo no art. 830 do CPC, não importando, neste aspecto, que não seja feito por oficial de justiça, tendo-se em vista a peculiaridade desta constrição, por não estar expressamente vedada por referida norma, cuidando-se, ademais, de medida de caráter cautelar.

O importante, nesta hipótese, é que seja promovida posteriormente a diligência de citação pessoal do executado. É de se entender cabível, por isso, a concessão desta medida, a despeito de não ter havido, ainda, a citação da executada, porquanto mencionado artigo, não impõe como condição para a ordem de arresto que sejam exauridas todas as tentativas de localização da executada.

Esta medida, ademais, não tem caráter irreversível e não implicará em risco de dano, ao menos imediato, à executada, mesmo porque a execução terá de ser garantida com a penhora de bens e poderá, ainda, apresentar sua defesa, inclusive quanto a presente medida.

Note-se, ademais, que o art. 776 do CPC, impõe ao exequente o ressarcimento dos prejuízos suportados pela executada, no caso de inexistência da obrigação que ensejou a cobrança judicial, o que inclui a realização de bloqueio de contas e bens após provocação do credor.

A esse respeito a jurisprudência desta Corte: Agravo de instrumento Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de consulta pela via eletrônica e o arresto prévio de ativos financeiros (BacenJud, InfoJud e RenaJud) Necessidade de localização de bens dos devedores Dever de ofício Conselho Nacional de Justiça, Meta 8/2009 e Resoluções 61/08 e 90/09 Provimento 21/06 da Corregedoria Geral da Justiça, GJ, art. 1.° e Comunicado 1559/06 Ausência de pagamento ou depósito no vencimento de obrigação líquida e certa sem relevante razão de direito Medida legítima, útil e eficaz no interesse do credor lesado pelo inadimplemento Prescindibilidade da citação Incidência dos arts. 830, §§ 1º, 2 e 3º, do Código de Processo Civil Precedentes do Superior Tribunal de Justiça Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 2092988-50.2016.8.26.0000 rel.

Des.

César Peixoto - 38ª Câmara de Direito Privado DJ 27.06.2016).

Posto isso, DEFIRO o pedido do exequente para permitir o arresto de bens pelo sistema SISBAJUD.

Formalizado o arresto, intime-se o exequente para que promova a citação dos executados, informando o endereço atualizado, bem como recolhendo as custas necessárias. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), FABIO CESAR GONGORA DE MORAES (OAB 135290/SP)
29/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:14

Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2025 14:33

Conclusos para despacho
29/08/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 11:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2025 17:09

Expedição de Mandado.
11/06/2025 11:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 09:21

Conclusos para despacho
29/11/2024 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 17:07

Expedição de Carta.
13/03/2024 17:07

Expedição de Carta.
13/03/2024 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 21:26

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 10:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2024 22:55

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 09:59

Recebida a Petição Inicial
09/01/2024 16:10

Conclusos para decisão
09/01/2024 16:09

Conclusos para despacho
08/01/2024 11:12

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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