TJSP - 1001963-72.2019.8.26.0127
1ª instância - 02 Civel de Carapicuiba
Polo Passivo
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 12:04
Juntada de Petição de embargos de declaração
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29/08/2025 02:32
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1001963-72.2019.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eliana Kirow Paz - - Sergio Batista da Paz - Júlio César Fernandes - - Ana Paula Kirow Juca - Cuida-se de petição dos requeridos, Ana Paula Kirow Juca e Júlio César Fernandes, protocolada em 27 de agosto de 2025, pleiteando o desarquivamento dos autos e a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
Fundamentam o pedido na recusa do Oficial Registrador em proceder à averbação da transferência de propriedade do imóvel objeto da lide, mesmo após o cumprimento integral do acordo homologado judicialmente.
Contudo, a pretensão não merece acolhida.
O objeto original da presente demanda, classificada como "AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS", cingia-se à resolução do pacto em virtude do inadimplemento das prestações por parte dos requeridos.
A intervenção judicial visava, portanto, solucionar a controvérsia sobre a mora e suas consequências.
A lide foi encerrada por meio de autocomposição, na qual as partes ajustaram os termos para o pagamento do débito, o que, na prática, manteve hígido o contrato de compra e venda anteriormente celebrado.
A sentença homologatória proferida por este Juízo teve o condão de conferir força de título executivo a essa transação, exaurindo, assim, a prestação jurisdicional no que diz respeito à controvérsia original.
Uma vez comprovada a quitação integral da obrigação pelos requeridos, a consequência natural é o prosseguimento dos atos para a formalização da transferência da propriedade, que retornam à esfera privada e contratual das partes.
Compete agora aos vendedores, na qualidade de promitentes, outorgar a escritura definitiva de compra e venda, e aos compradores, ora peticionantes, o encargo de providenciar o seu regular registro.
A obrigação deste Juízo não se estende à produção de documentos para sanar exigências de órgãos administrativos, sobretudo quando o objeto da ação não era de natureza registral.
A recusa do Oficial, materializada na nota de devolução, é uma questão de direito registral que deve ser resolvida pelos interessados na via própria, seja pela apresentação do título adequado a escritura pública outorgada pelos vendedores , seja, se o caso, pela suscitação de procedimento de dúvida, nos termos da Lei de Registros Públicos.
Posto isto, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis.
Intime-se. - ADV: M.
FROTSCHER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 43428SP/), M.
FROTSCHER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 43428SP/), MURILO DE MELO CEPULVEDA (OAB 382278/SP), MURILO DE MELO CEPULVEDA (OAB 382278/SP), CÉLIA REGINA NUNES MÓDOLO FOLTRAN (OAB 265252/SP), CÉLIA REGINA NUNES MÓDOLO FOLTRAN (OAB 265252/SP) -
28/08/2025 17:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 16:20
Proferidas outras decisões não especificadas
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28/08/2025 15:39
Conclusos para decisão
-
27/08/2025 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/08/2021 16:05
Arquivado Definitivamente
-
13/08/2021 16:03
Expedição de Certidão.
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09/04/2021 06:46
Certidão de Publicação Expedida
-
08/04/2021 11:45
Expedição de Certidão.
-
08/04/2021 11:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/04/2021 19:47
Decisão
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06/04/2021 18:00
Conclusos para despacho
-
06/04/2021 17:57
Juntada de Ofício
-
31/03/2021 06:40
Certidão de Publicação Expedida
-
30/03/2021 10:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/03/2021 13:23
Decisão
-
29/03/2021 07:26
Certidão de Publicação Expedida
-
26/03/2021 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2021 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/03/2021 16:29
Conclusos para despacho
-
24/03/2021 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2021 13:08
Decisão
-
10/03/2021 09:22
Conclusos para despacho
-
10/03/2021 09:21
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
09/03/2021 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2019 18:48
Arquivado Definitivamente
-
21/10/2019 18:47
Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
-
21/10/2019 18:47
Expedição de Certidão.
-
03/09/2019 18:36
Decisão
-
28/08/2019 22:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2019 18:42
Juntada de Outros documentos
-
27/08/2019 18:41
Expedição de Certidão.
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23/08/2019 17:40
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2019 18:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2019 08:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
30/07/2019 08:20
Certidão de Publicação Expedida
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29/07/2019 12:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/07/2019 19:16
Decisão
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26/07/2019 16:30
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/09/2019 02:30:00, 2ª Vara Cível.
-
25/07/2019 15:02
Conclusos para decisão
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18/07/2019 16:55
Conclusos para despacho
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16/07/2019 14:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/07/2019 12:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/06/2019 08:52
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2019 12:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/06/2019 17:50
Decisão
-
14/06/2019 14:04
Conclusos para decisão
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10/06/2019 12:31
Conclusos para julgamento
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03/06/2019 12:49
Conclusos para despacho
-
01/06/2019 06:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/05/2019 08:39
Certidão de Publicação Expedida
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20/05/2019 14:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/05/2019 12:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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16/05/2019 23:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/05/2019 20:10
Juntada de Petição de Réplica
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10/05/2019 09:39
Conclusos para despacho
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10/05/2019 09:38
Juntada de Petição de Reconvenção
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10/05/2019 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/05/2019 09:34
Processo Entranhado
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24/04/2019 08:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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24/04/2019 08:30
Certidão de Publicação Expedida
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23/04/2019 12:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/04/2019 10:02
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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17/04/2019 18:06
Juntada de Petição de contestação
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04/04/2019 12:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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29/03/2019 13:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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18/03/2019 10:11
Expedição de Carta.
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18/03/2019 10:11
Expedição de Carta.
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18/03/2019 08:47
Certidão de Publicação Expedida
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14/03/2019 15:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/03/2019 15:21
Recebida a Petição Inicial
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13/03/2019 14:17
Conclusos para despacho
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09/03/2019 18:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/03/2019
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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