TJSP - 1035119-15.2018.8.26.0506

1ª instância - Juizado Esp. da Fazenda Publica de Ribeirao Preto

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Polo Ativo

Partes

WALTER DE ALMEIDA

CPF *40.***.*04-91

Advogados

ARMANDO COLTRO EVOLA

OAB: 391860/SP

CPF *98.***.*14-75

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 05:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 16:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 14:42

    Reativação de Processo Suspenso

  • 03/09/2025 14:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/09/2025 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1035119-15.2018.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Walter de Almeida - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento nos arts. 332, III e 487, I do Código de Processo Civil.

    Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente).

    Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09).

    O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado.

    No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

    Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

    Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

    O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

    Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95.

    A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça.

    Oportunamente, comunique-se e arquive-se.

    Intimem-se. - ADV: ARMANDO COLTRO ÉVOLA (OAB 391860/SP)

  • 29/08/2025 15:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 14:33

    Julgada improcedente a ação

  • 29/08/2025 12:18

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2023 00:25

    Mudança de Classe Processual

  • 12/03/2020 12:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2019 14:44

    Saneamento da Unidade - Arquivo Provisório

  • 01/10/2019 11:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2019 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2019 10:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2019 15:59

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0986

  • 04/04/2019 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2019 15:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/04/2019 11:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/01/2019 15:46

    Decisão

  • 09/11/2018 13:57

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2018 16:50

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/11/2018 16:50

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/11/2018 11:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 31/10/2018 18:35

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 16/10/2018 14:55

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2018 10:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2018

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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