TJSP - 1045961-10.2025.8.26.0506

Processo 1045961-10.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neide Paiva Rodrigues -

Vistos. 1- Tratando-se de ação em que aduz a parte autora a existência de irregularidade de consignação de descontos em benefício previdenciário, considerado o procedimento administrativo para impugnação de débitos estabelecido pelos arts. 46 a 49 da Instrução Normativa INSS/PRES nº28/2008 e em conformidade com o disposto pelo Item 10 do Anexo B da Recomendação CNJ nº 159/2024, a fim de subsidiar a análise da existência do interesse de agir na propositura desta demanda, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial para fazer juntar aos autos registro de reclamação na Ouvidoria Geral da Previdência Social (OGPS), com resultado improcedente ou não atendido em prazo razoável, sob pena de extinção do feito. 2- Sem prejuízo, analisando os autos, verifico que o procurador da parte autora apresentou instrumento de procuração flagrantemente genérico, violando as recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, presentes no Comunicado CG nº 02/2017.

O fato de uma mesma procuração ser usada em mais de um processo demonstra que ela é genérica e não preenche o requisito previstos no art. 654, § 1º, do Código Civil, ou seja, o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi assinada, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

Diante disso, intime-se a parte autora para promover a regularização da representação processual, mediante apresentação de procuração específica, contendo singelamente o número do processo e seu objeto, identificando a extensão dos poderes concedidos, no mesmo prazo.

Ressalte-se que o não atendimento da determinação acima implicará a extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual, sem mais intimações. 3- Após, conclusos.

Intime-se. - ADV: ELIAS DAHER (OAB 65009/SP)