TJSP - 7001725-52.2013.8.26.0032

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 6 Raj de Ribeirao Preto

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE SANTIAGO DA SILVA

Advogados

MATHEUS PHELIPE DA SILVA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7001725-52.2013.8.26.0032 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Jose Santiago da Silva - Posto isso, HOMOLOGO o cálculo de pena elaborado.

    A Direção da unidade prisional, acessando os autos, deverá entregar cópia do cálculo de penas ao sentenciado Jose Santiago da Silva, RG: 26581430, RGC: 26581430, Penitenciária I de Serra Azul, providenciando o arquivamento de via no prontuário respectivo.

    Sem prejuízo, INDEFIRO o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória (fls. 1251-1256), remetendo à fundamentação exarada pelo Ministério Público às fls. 1260-1261, pois há causa suspensiva do lapso prescricional, consoante a disposição contida no art. 116, do Código Penal. - ADV: ELORAINE RODRIGUES LUCHESI DOS ANJOS (OAB 496660/SP)

  • 02/09/2025 17:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 16:08

    Homologado o Cálculo

  • 02/09/2025 11:52

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2025 17:02

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2025 20:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2025 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 16:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2025 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2025 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 13:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2025 16:54

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2025 21:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2025 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2025 13:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/08/2025 20:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2025 07:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2025 16:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2025 14:19

    Declarada a Remição

  • 29/07/2025 12:08

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2025 14:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2025 09:38

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2025 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 08:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2025 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2025 16:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/05/2025 19:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2025 19:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2025 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 17:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/05/2025 17:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2025 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2025 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2025 06:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2025 14:37

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2025 14:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2025 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2025 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 04:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2025 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/04/2025 12:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2025 14:18

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2025 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2024 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2024 19:52

    Expedição de Ofício.

  • 11/12/2024 10:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2024 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2024 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2024 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2024 13:16

    Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

  • 02/07/2024 10:33

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2024 12:43

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2024 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/06/2024 18:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2024 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2024 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2024 12:00

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2024 14:23

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2024 22:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2024 17:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2024 13:21

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/05/2024 13:21

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/05/2024 13:21

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/05/2024 13:21

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/05/2024 15:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/05/2024 15:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/05/2024 15:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 08/05/2024 14:19

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 08/05/2024 03:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2024 15:45

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2024 11:22

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2024 11:11

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2024 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2024 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2024 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2024 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2024 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2024 11:08

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2024 11:08

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2024 07:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2024 18:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2024 18:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/05/2024 18:02

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 18:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 06/05/2024 17:47

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2024 17:41

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2024 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2024 01:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2024 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 15:44

    Homologado o Cálculo

  • 21/03/2024 12:22

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2024 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2024 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 09:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/03/2024 01:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2024 07:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2024 13:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/03/2024 12:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/03/2024 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2024 02:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2024 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2024 17:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/03/2024 17:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2024 09:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/03/2024 07:12

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2024 07:12

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2024 07:12

    Declarada a Remição

  • 26/02/2024 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2024 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2024 12:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/02/2024 12:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/02/2024 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2024 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2024 09:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/02/2024 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2024 09:23

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2024 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2024 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2024 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2024 15:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/02/2024 07:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2024 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2024 05:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2024 01:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2024 15:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/01/2024 22:37

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2024 22:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2024 15:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2024 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2024 09:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/01/2024 09:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2024 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2024 09:45

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2024 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2024 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2024 11:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/12/2023 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2023 03:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2023 01:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/12/2023 15:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/12/2023 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2023 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2023 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2023 11:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/12/2023 11:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2023 03:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2023 01:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2023 17:50

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 17:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/12/2023 11:17

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2023 08:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2023 04:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2023 12:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/12/2023 11:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/12/2023 06:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2023 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2023 14:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/11/2023 14:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2023 13:51

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2023 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 04:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2023 13:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2023 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2023 09:08

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2023 05:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2023 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2023 09:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/11/2023 07:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 04:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/11/2023 10:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/11/2023 09:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/11/2023 06:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2023 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 15:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/10/2023 15:29

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2023 04:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/10/2023 06:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/10/2023 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2023 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2023 17:05

    Declarada a Remição

  • 11/10/2023 14:57

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2023 15:50

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2023 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2023 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2023 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2023 14:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/09/2023 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2023 07:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 10:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/08/2023 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2023 12:13

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2023 15:50

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2023 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2023 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2023 16:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/06/2023 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2023 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2023 14:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/06/2023 14:34

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2023 14:32

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2023 14:31

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2023 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2023 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2023 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 15/12/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2021 00:00

    Autos no Prazo

  • 20/09/2021 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 14/09/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 19/07/2021 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 14/07/2021 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 27/08/2020 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 26/05/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2020 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 11/03/2020 00:00

    Declarada a Remição

  • 10/03/2020 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 04/03/2020 00:00

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2020 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 29/01/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/01/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/01/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 29/11/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 19/11/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 15/10/2019 00:00

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2019 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 13/09/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 13/09/2019 00:00

    Decisão

  • 09/09/2019 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2019 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 27/08/2019 00:00

    Decisão

  • 27/08/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 15/08/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 28/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 22/05/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/05/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 25/04/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 17/04/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/04/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 25/02/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 22/02/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/02/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 20/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/08/2018 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 16/08/2018 00:00

    Recebidos os autos de Outra Comarca/Estado

  • 16/08/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/08/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/08/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 03/08/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/08/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/08/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 28/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/04/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 03/04/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 02/04/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 26/03/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 26/03/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 22/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/03/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/03/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 12/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/03/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 23/02/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2017 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 29/11/2017 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 27/11/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 20/11/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 16/11/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/11/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/11/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/11/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/10/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/10/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/10/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/07/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/05/2015 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 31/03/2015 00:00

    Decisão

  • 20/03/2015 00:00

    Decisão

  • 12/03/2015 00:00

    Decisão

  • 10/03/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2015 00:00

    Decisão

  • 26/02/2015 00:00

    Decisão

  • 25/02/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 24/02/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 23/02/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2015 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/02/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 11/02/2015 00:00

    Decisão

  • 03/02/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 29/01/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 28/01/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2015 00:00

    Decisão

  • 24/06/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 23/06/2014 00:00

    Outros

  • 13/06/2014 00:00

    Outros

  • 06/06/2014 00:00

    Outros

  • 22/05/2014 00:00

    Outros

  • 15/05/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/05/2014 00:00

    Outros

  • 24/04/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 07/01/2014 00:00

    Outros

  • 26/11/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 14/11/2013 00:00

    Outros

  • 01/11/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2013 00:00

    Autos na PAJ

  • 21/10/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/09/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 16/09/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2013 00:00

    Outros

  • 28/08/2013 00:00

    Distribuído por sorteio

  • 28/08/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/07/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2013 00:00

    Autos na PAJ

  • 06/06/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/05/2013 00:00

    Outros

  • 21/03/2013 00:00

    Outros

  • 28/02/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 20/02/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2013 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 14/01/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 11/09/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 05/06/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2012 00:00

    Outros

  • 15/03/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 15/03/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 15/03/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/02/2012 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/01/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 16/01/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 15/12/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/12/2011 00:00

    Autos na Juntada

  • 24/11/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 09/11/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/08/2011 00:00

    Outros

  • 12/08/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 09/08/2011 00:00

    Outros

  • 09/08/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 26/07/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 21/07/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 19/07/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/07/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 29/06/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 17/06/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/06/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 14/06/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2011 00:00

    Outros

  • 02/05/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 28/04/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 07/04/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/01/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 20/01/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/12/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 06/12/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 23/11/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/08/2010 00:00

    Outros

  • 05/08/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2010 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 16/07/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 25/06/2010 00:00

    Outros

  • 22/06/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 21/06/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/06/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/05/2010 00:00

    Outros

  • 29/04/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/12/2009 00:00

    Outros

  • 01/12/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 25/11/2009 00:00

    Outros

  • 18/11/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/10/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2009 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 08/09/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 08/09/2009 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Deferimento

  • 08/09/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/09/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/08/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2008 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 22/07/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

  • 22/07/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

  • 21/07/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

  • 21/07/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

  • 12/11/2007 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 02/10/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 06/07/2007 00:00

    Outros

  • 01/06/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2005 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 04/07/2005 00:00

    Outros

  • 17/06/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2005 00:00

    Outros

  • 08/06/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/06/2005 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 03/06/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/05/2005 00:00

    Outros

  • 11/04/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/04/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/02/2005 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 22/02/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/01/2005 00:00

    Outros

  • 27/01/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/12/2004 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/12/2004 00:00

    Outros

  • 29/11/2004 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/11/2004 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 19/11/2004 00:00

    Outros

  • 04/11/2004 00:00

    Outros

  • 18/03/2003 00:00

    Outros

  • 11/03/2003 00:00

    Outros

  • 11/03/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2003 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2003 00:00

    Autos na Juntada

  • 05/03/2003 00:00

    Outros

  • 28/02/2003 00:00

    Autos na Juntada

  • 31/01/2003 00:00

    Outros

  • 29/01/2003 00:00

    Outros

  • 28/01/2003 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 23/01/2003 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2003 00:00

    Outros

  • 22/01/2003 00:00

    Autos na Juntada

  • 15/01/2003 00:00

    Outros

  • 10/01/2003 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2003 00:00

    Autos na Juntada

  • 07/01/2003 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/01/2003 00:00

    Outros

  • 18/12/2002 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2002 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 05/12/2002 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 04/12/2002 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 02/12/2002 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2002 00:00

    Outros

  • 20/11/2002 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 18/11/2002 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 18/11/2002 00:00

    Outros

  • 13/11/2002 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2002 00:00

    Autos na Juntada

  • 08/11/2002 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2002 00:00

    Outros

  • 04/11/2002 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 24/10/2002 00:00

    Outros

  • 23/10/2002 00:00

    Autos na Juntada

  • 21/10/2002 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2002 00:00

    Outros

  • 16/10/2002 00:00

    Outros

  • 16/10/2002 00:00

    Autos na Juntada

  • 09/10/2002 00:00

    Outros

  • 01/10/2002 00:00

    Autos no Prazo

  • 01/10/2002 00:00

    Outros

  • 30/09/2002 00:00

    Outros

  • 30/09/2002 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/09/2002 00:00

    Outros

  • 25/09/2002 00:00

    Autos na Juntada

  • 19/09/2002 00:00

    Outros

  • 18/09/2002 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2002 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/09/2002 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2002 00:00

    Outros

  • 05/09/2002 00:00

    Outros

  • 04/09/2002 00:00

    Autos no Prazo

  • 02/09/2002 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2002 00:00

    Outros

  • 27/08/2002 00:00

    Autos na Juntada

  • 20/08/2002 00:00

    Outros

  • 19/08/2002 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 15/08/2002 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2002 00:00

    Outros

  • 12/08/2002 00:00

    Autos na Juntada

  • 12/08/2002 00:00

    Outros

  • 07/08/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2002 00:00

    Outros

  • 05/08/2002 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 01/08/2002 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2002 00:00

    Autos no Prazo

  • 30/07/2002 00:00

    Autos no Prazo

  • 29/07/2002 00:00

    Outros

  • 25/07/2002 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2002 00:00

    Outros

  • 22/07/2002 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2002 00:00

    Autos no Prazo

  • 02/07/2002 00:00

    Outros

  • 01/07/2002 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 26/06/2002 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2002 00:00

    Outros

  • 07/06/2002 00:00

    Autos na Juntada

  • 07/06/2002 00:00

    Outros

  • 05/06/2002 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2002 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 03/06/2002 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2002 00:00

    Autos na Juntada

  • 27/05/2002 00:00

    Autos no Prazo

  • 24/05/2002 00:00

    Outros

  • 22/05/2002 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2002 00:00

    Autos na Juntada

  • 16/05/2002 00:00

    Outros

  • 14/05/2002 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2002 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/03/2002 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 06/03/2002 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2002 00:00

    Outros

  • 27/02/2002 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 26/02/2002 00:00

    Outros

  • 20/02/2002 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 19/02/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2002 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2002 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 08/02/2002 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2002 00:00

    Outros

  • 29/01/2002 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2001 00:00

    Outros

  • 26/11/2001 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2001 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2001 00:00

    Outros

  • 30/03/2001 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2001 00:00

    Outros

  • 23/10/2000 00:00

    Outros

  • 23/10/2000 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/1999 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/1998 00:00

    Outros

  • 25/08/1998 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/1998 00:00

    Outros

  • 06/08/1998 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 28/07/1998 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/04/1998 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 20/03/1998 00:00

    Outros

  • 20/03/1998 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/1998 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/1997 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/1997 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/1997 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/1997 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/1997 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/1996 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/1996 00:00

    Outros

  • 30/09/1996 00:00

    Outros

  • 27/09/1996 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/1996 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 20/09/1996 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 18/09/1996 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/09/1996 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/07/1996 00:00

    Autos Atualização

  • 21/06/1996 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 31/05/1996 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/05/1996 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/05/1996 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/05/1996 00:00

    Outros

  • 06/05/1996 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/04/1996 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/04/1996 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/04/1996 00:00

    Outros

  • 03/04/1996 00:00

    Outros

  • 29/03/1996 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/03/1996 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/1996 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/1996 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/1996 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/1996 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/1995 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/1995 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/1994 00:00

    Outros

  • 08/04/1994 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/04/1994 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 30/03/1994 00:00

    Autos Atualização

  • 14/03/1994 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 09/03/1994 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/03/1994 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/1994 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 01/03/1994 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/02/1994 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/12/1993 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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