09/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1018482-76.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Luciana Regina Marinelli - Edna Meneses -

Vistos. 1) Acolho a impugnação da ré ao valor atribuído à causa.

Como se verifica da inicial, trata-se de ação em que há cumulação de pedidos reivindicatório e indenizatório, pleiteando a autora o próprio imóvel e o pagamento pela ré de indenização pela ocupação, desde dezembro de 2022 até a efetiva desocupação do imóvel.

A autora atribuiu à causa o valor de R$13.800,00, afirmando em réplica tratar-se do valor correspondente a um ano dos aluguéis pleiteados.

Como se sabe, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma deles, nos termos do art. 292, VI, do Código de Processo Civil.

Quanto ao pedido reivindicatório, dispõe o art. 292, IV, do Código de Processo Civil, que o valor deve corresponder ao "valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido", o que se encontra em perfeita consonância com o disposto pelo §3º do referido dispositivo legal, que determina a necessária correspondência entre o valor da causa e o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico.

Assim, o valor a ser atribuído a este pedido é aquele do próprio imóvel objeto do feito.

No caso, a fim de subsidiar seu pedido de aluguéis, a própria autora instrui sua petição inicial com anúncios de imobiliárias locais em que se atribui a imóveis no mesmo condomínio o valor de mercado de R$530.000,00 (fls. 50 e 53), de modo que, não havendo controvérsia quanto a ser este o conteúdo patrimonial da pretensão, deve ele ser este o valor do pedido.

Afasta-se a pretensão da autora à utilização do valor venal do imóvel (R$174.683,06), eis que este flagrantemente não corresponde ao valor real do bem, somente se admitindo sua utilização na hipótese em que haja adequação do valor atribuído pela municipalidade e o valor de mercado ou que inexistam outros elementos suficientes para sua apuração.

A respeito, precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL.

Ação reivindicatória.

Improcedência, em decorrência do acolhimento da exceção de usucapião, fundada nas provas documentais contidas nos autos.

Apelação da autora e recurso adesivo da ré.

Valor da causa.

Na ação reivindicatória, o valor da causa corresponde ao valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido.

Inteligência do Art. 292, inciso IV, do CPC/15.

Inviabilidade de se considerar a estimativa oficial para lançamento do IPTU, prevista no Art. 259, VII, do CPC/73, posto que revogado com o novo diploma normativo. [...] RECURSO da autora PARCIALMENTE PROVIDO e da ré PREJUDICADO. (TJSP; Apelação Cível 1003640-77.2016.8.26.0278; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2021; Data de Registro: 10/12/2021) Agravo de instrumento.

Ação reivindicatória.

Valor da causa.

Regra do artigo 292, inciso IV, do CPC.

Valor do imóvel atribuído pela própria autora.

Decisão mantida.

Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2225475-76.2019.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara; Data do Julgamento: 05/11/2019; Data de Registro: 06/11/2019) De outro lado, não há que se falar em redução à metade do valor, na forma arguida pela autora em sua réplica.

Com efeito, versando a pretensão inicial sobre a reivindicação integral do bem, com fundamento no art. 1.314, caput, do Código Civil, ainda que a autora detenha apenas fração ideal, exerce ela nestes autos faculdade de condômina que se estende sobre a totalidade do bem.

Assim, se a pretensão se dá sobre todo o imóvel, sob o fundamento de sua ocupação por terceiro, o valor integral do bem deve ser considerado para a atribuição do valor da causa.

Assim, ao pedido reivindicatório atribui-se o valor de R$530.000,00.

Já quanto à pretensão indenizatória, nota-se que a autora pretende o recebimento tanto de prestações vencidas, do falecimento de seu genitor até o ajuizamento da demanda, quanto daquelas a se vencerem no curso da demanda.

A respeito dessa hipótese, dispõe o art. 292, § 1º, do Código de Processo Civil que "Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras", ao passo que seu §2º estabelece que "O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações".

Na situação, portanto, o valor do pedido deve corresponder ao total dos valores pretendidos até o ajuizamento da ação, acrescido do valor de uma prestação anual.

Assim, quanto às prestações vencidas entre dezembro de 2022, termo inicial apontado pela autora, e abril de 2024, data do ajuizamento da ação, têm-se o período de dezesseis meses, que, pelo valor mensal pretendido, correspondem a R$18.400,00.

Já as prestações vincendas quando do ajuizamento, pelo prazo de um ano, correspondem a R$13.800,00.

Desse modo, ao pedido indenizatório corresponde o valor de R$32.200,00.

Nestes termo, tem-se que o valor da causa, considerada a cumulação de pedidos, deveria corresponder, na data do ajuizamento, a R$562.200,00, para o qual, com fundamento no art. 292, §3º, do Código de Processo Civil, retifico-o.

Em conformidade com o disposto pelo art. 293 do Código de Processo Civil, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que efetue a complementação das custas do ajuizamento, considerado o valor retificado da causa. 2) No mais, para a análise do pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte ré apresente seu demonstrativo de rendimentos e cópia da última declaração de Imposto de Renda ou o comprovante, a ser extraído diretamente do site da Receita Federal (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/), de que não consta declaração na base de dados do órgão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício.

Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI (OAB 201474/SP), FABÍOLA DE CURCIO GARNICA LAMAS (OAB 268236/SP), ALEXANDRE DIAS BORTOLATO (OAB 219288/SP)
08/09/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 09:39

Conclusos para decisão
05/09/2025 09:38

Expedição de Certidão.
16/08/2025 05:06

Suspensão do Prazo
15/07/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 13:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 16:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2025 19:35

Juntada de Petição de Réplica
12/03/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 09:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2025 19:45

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/01/2025 04:08

Juntada de Certidão
16/01/2025 09:26

Expedição de Carta.
22/11/2024 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 00:48

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 10:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2024 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 17:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/07/2024 16:36

Conclusos para decisão
31/07/2024 16:33

Expedição de Certidão.
26/04/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 02:44

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 10:46

Determinada a emenda à inicial
09/04/2024 10:16

Conclusos para despacho
08/04/2024 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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