04/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0516185-77.2008.8.26.0066 (apensado ao processo 0510951-51.2007.8.26.0066) (066.01.2008.516185) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Trata-se de manifestação da executada, Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, alegando que não pode ser responsabilizada pelo pagamento das custas processuais, uma vez que, se a obrigação foi satisfeita de forma voluntária, como no caso, não há falar em incidência da taxa judiciária, pois não houve, verdadeiramente, atos executivos de constrição de patrimônio do devedor aptos a configurarem-se como fato gerador da hipótese de incidência tributária.

Requer o acolhimento do pedido de dispensa do recolhimento.

Ao contrário do que alega a executada, as custas processuais são devidas ao Estado, uma vez que, pelo princípio da causalidade, a inadimplência foi a causa geradora da propositura da presente ação, gerando a intervenção da máquina judiciária.

O fato gerador, portanto, é a distribuição da execução fiscal.

Deste modo, estando assente a legitimidade passiva da CDHU, o recolhimento das custas é devido.

Descabe eventuais pedidos de intimação de codevedores para pagamento das custas, uma vez que a responsabilidade é solidária.

Assim, não comprovado o recolhimento das custas processuais no prazo derradeiro de cinco dias, expeça-se a respectiva certidão para inscrição na divida ativa do Estado. - ADV: JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA (OAB 166291/SP), ROBERTO CORRÊA DE SAMPAIO (OAB 171669/SP), DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ (OAB 146005/SP)
03/09/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:04

Rejeitada a exceção de pré-executividade
19/08/2025 10:49

Conclusos para decisão
11/07/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 16:39

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
18/06/2025 10:15

Conclusos para julgamento
15/04/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 04:49

Suspensão do Prazo
18/12/2024 03:02

Suspensão do Prazo
12/12/2024 02:24

Suspensão do Prazo
29/10/2024 01:45

Suspensão do Prazo
12/07/2024 07:24

Expedição de Certidão.
02/07/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 16:36

Expedição de Certidão.
01/07/2024 16:36

Ato ordinatório
05/04/2024 02:01

Suspensão do Prazo
20/03/2024 11:29

Autos no Prazo
03/03/2023 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2022 02:21

Suspensão do Prazo
11/11/2022 07:41

Expedição de Certidão.
02/11/2022 02:33

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2022 18:50

Expedição de Certidão.
31/10/2022 18:49

Ato ordinatório
21/07/2022 18:08

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
22/07/2019 11:25

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
30/01/2017 13:55

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2017 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2016 11:30

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/06/2016 14:57

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
09/05/2016 17:03

Ato ordinatório
09/05/2016 16:58

Apensado ao processo
04/05/2016 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2016 17:07

Expedição de Carta.
17/02/2016 10:12

Expedição de Carta.
16/02/2016 15:44

Expedição de Carta.
17/02/2009 09:30

Recebimento de Carga
22/01/2009 10:03

Carga à Vara Interna
30/12/2008 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2008

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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