19/09/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 14:17

Prazo
04/09/2025 13:43

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002485-81.2023.8.26.0411 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pacaembu - Apte/Apdo: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apda/Apte: Miriam de Cássia Passarelli Teixeira - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Renata Moço (OAB: 163748/SP) - Jorge Lucas Barros Pereira (OAB: 385752/SP) - 4º andar
02/09/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
02/09/2025 10:51

Recurso Especial
02/09/2025 10:25

Despacho
29/08/2025 12:02

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
29/08/2025 11:59

Subprocesso Cadastrado
29/07/2025 16:52

Prazo
29/07/2025 16:33

Expedição de Certidão.
21/07/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
21/07/2025 13:37

Tema S1301 - SFH - FCVS - Imóvel - Vício - Construtivo
21/07/2025 13:37

Recurso Especial repetitivo
21/07/2025 13:37

Por decisão judicial
21/07/2025 13:37

Presidência Privado Repetitivo
30/04/2025 13:33

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
29/04/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 19:45

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 00:00

Publicado em
02/04/2025 09:15

Prazo
02/04/2025 09:09

Expedição de Certidão.
02/04/2025 08:33

Vista (Contrarrazões)
01/04/2025 21:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
01/04/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 19:19

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 17:05

Prazo
26/03/2025 16:50

Expedição de Certidão.
24/03/2025 00:00

Publicado em
17/03/2025 08:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
14/03/2025 17:51

Acórdão registrado
14/03/2025 13:33

Julgado virtualmente
13/03/2025 16:14

Julgamento Virtual Iniciado
24/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
21/01/2025 12:06

Conclusos para decisão
21/01/2025 10:03

Distribuído por competência exclusiva
13/01/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
13/01/2025 10:24

Processo Cadastrado
19/12/2024 10:20

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
18/12/2024 09:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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