04/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000770-84.2024.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Flávia Cristina dos Santos Muniz - Alessandra Rodrigues Batista -

Vistos.

Fls. 246/251: Alega a executada nulidade absoluta da presente execução sustentando que houve acordo entre as partes celebrado aos 01/02/2024 nos autos da ação rescisória nº 1005061-30/2024, e que a autora se comprometeu a juntá-lo nos presentes autos e submete-lo à homologação, mas não o fez.

Subsidiariamente, pede que o saldo devedor seja corrigido nos termos do acordo extrajudicial anexado às fls. 109/113 e recalculado.

Requer a apreciação da Gratuidade da Justiça, vez que requerida às fls. 76/75 e não apreciada, a fim de se excluir do cálculo os honorários advocatícios e para que o valor total do débito some R$ 300.918,62.

Juntou documentos.

A exequente apresentou resposta às fls. 259/265 arguindo que as argumentações da executada são protelatórias.

Esclarece que não houve qualquer tipo de acordo nos autos e muito menos comprovantes de pagamentos, de modo a não servir tal alegação como fundamento para declaração de nulidade absoluta da execução.

Requer a decretação de multa à executada por litigância de má-fé.

Sustenta a regularidade do débito apontado na planilha apresentada às fls. 198, no importe de R$ 360.707,73 (atualizado até 18/02/2025), valor este que não fora impugnado pela ré quando da citação e intimação para pagamento, aos 29/04/2024 (fls. 63) e fls. 64.

As alegações da executada não procedem.

De início é importante ressaltar que a presente execução é anterior à formalização do acordo e por tal razão o pedido ateve-se ao título que se tinha em mãos, no caso, o contrato de compra e venda (fls. 11/15).

Ainda, é possível notar que houve acordo entre as partes, conforme se observa de fls. 109/113.

A avença não foi juntada nestes autos e tampouco submetida à apreciação.

Segundo a executada, a autora se incumbiu de fazê-lo e não o fez.

A requerida, após a citação, trouxe o acordo no processo, mas não comprovou qualquer pagamento.

Ademais, não restou condicionado o pagamento à homologação.

Ao contrário, a obrigação da ré, caso fosse válida a transação, seria pagar uma parte até 10/02/2024 e o restante dentro de 60 (sessenta) dias, ou seja, até abril/2024.

A devedora, contudo, comunica a avença em julho/2024 sem comprovar o pagamento e a homologação, e pretende que seja válida, inclusive para fins de abatimento do valor ou extinção da execução, o que não se admite.

Assim, REJEITO o pedido de fls. 246/251 e mantenho o curso normal da execução.

Considerando-se a decisão estável de fls. 256 de concessão da Justiça Gratuita à executada, apresente a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, nova planilha de débito observando a suspensão da executividade dos honorários.

Por fim, indefiro a condenação por litigância de má-fé, vez que ausentes as hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil.

Prossiga-se a execução.

Intime-se. - ADV: PEDRO ROBERTO CESTARI JUNIOR (OAB 394517/SP), MARIFLAVIA PEIXE DE LIMA (OAB 267709/SP), JOÃO VITOR DA SILVA MOREIRA BRAGA (OAB 533551/SP)
03/09/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 11:21

Conclusos para decisão
01/08/2025 14:27

Conclusos para despacho
31/07/2025 14:32

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 10:50

Conclusos para despacho
17/07/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 09:16

Expedição de Certidão.
15/07/2025 14:08

Conclusos para despacho
14/07/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 12:03

Conclusos para decisão
23/06/2025 07:54

Conclusos para despacho
18/06/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 23:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 09:52

Concedida a Dilação de Prazo
17/06/2025 09:18

Conclusos para despacho
12/06/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 14:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 14:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2025 14:46

Expedição de Certidão.
08/05/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 14:34

Conclusos para despacho
06/05/2025 16:59

Conclusos para despacho
06/05/2025 00:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 10:38

Conclusos para despacho
28/04/2025 08:23

Expedição de Certidão.
23/04/2025 15:28

Conclusos para despacho
23/04/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 16:31

Expedição de Mandado.
10/04/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 15:13

Conclusos para decisão
08/04/2025 10:15

Conclusos para despacho
04/04/2025 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 06:39

Bloqueio/penhora on line
20/02/2025 15:12

Conclusos para decisão
20/02/2025 13:32

Conclusos para despacho
18/02/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 15:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
15/02/2025 00:19

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 11:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 15:03

Conclusos para decisão
11/02/2025 12:35

Conclusos para despacho
10/02/2025 23:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 16:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 16:28

Expedição de Certidão.
06/12/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 13:39

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 13:39

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 12:34

Bloqueio/penhora on line
29/11/2024 09:37

Conclusos para despacho
28/11/2024 15:09

Conclusos para despacho
27/11/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2024 08:35

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 15:55

Conclusos para despacho
18/10/2024 15:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/10/2024.
23/09/2024 21:09

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2024 16:42

Expedição de Certidão.
29/07/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 21:09

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 15:53

Concedida a Dilação de Prazo
04/06/2024 14:31

Conclusos para despacho
29/05/2024 22:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2024 11:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/05/2024.
30/04/2024 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2024 13:25

Juntada de Mandado
27/03/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 15:49

Expedição de Mandado.
27/03/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 11:40

Conclusos para despacho
26/03/2024 01:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 11:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2024 15:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2024 06:03

Juntada de Certidão
06/02/2024 14:24

Expedição de Carta.
06/02/2024 02:25

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 11:18

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/02/2024 16:28

Conclusos para decisão
01/02/2024 15:22

Conclusos para despacho
01/02/2024 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 03:09

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 13:51

Conclusos para despacho
30/01/2024 13:49

Conclusos para despacho
30/01/2024 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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