01/09/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002765-33.2025.8.26.0562 (processo principal 1033735-04.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Alessandra Barbara Ocroche e Silva - Unimed de Santos - Cooperativa de Trabalho Médico -

Vistos.

Fls. 58 - JULGO EXTINTO o processo / obrigação decorrente do jugado, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

Expeça-se MLE em favor da parte exequente/credora.

As custas devidas pela satisfação da execução, de responsabilidade do(a) executado(a), devem ser recolhidas de acordo com o art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, salvo se já recolhidas por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023.

Não havendo recolhimento espontâneo a partir da publicação desta decisão, intime-se por carta, observando-se que será presumida a entrega com a mera remessa do expediente ao endereço da parte (art. 274, parágrafo único do CPC).

Decorridos 30 dias da remessa, ausente pagamento, comunique-se a Fazenda.

O acima estabelecido sobre as custas não será aplicado se a(as) parte(s) executada(s) for beneficiária da gratuidade da justiça.

As custas também não serão devidas se o pagamento tiver sido efetuado antes de deflagrada a execução de título judicial ou se, na execução de título extrajudicial, for noticiado sem que citação tenha acontecido.

De acordo com o Provimento CG nº 29/21, nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratuita e vencer a ação (total ou parcialmente), ou nos casos do exequente beneficiário da gratuidade, a parte vencida ou executada deve arcar com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais (exceto se também gozar do benefício).

Eis o teor das Normas de Serviço da E.

Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 1.098.

Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. ... § 4º A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é obrigatória independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária. §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores" É o que também decorre do título judicial, ao atribuir ao vencido a responsabilidade pelo pagamento das custas.

No caso de sucumbência parcial, o recolhimento, embora proporcional, a depender do alcance do que estiver delimitado no título, ainda assim é devido, notadamente se considerada a natureza tributária do encargo.

Salvo gratuidade, a parte vencida deverá promover o recolhimento integral das custas de sua responsabilidade em atenção ao acima estabelecido, sob pena de inscrição, com as providências acima aludidas, a cargo do escrivão.

Eventual baixa de apontamentos é diligência ao alcance da parte, que poderá obter certidões para tal finalidade, não sendo o caso de comando judicial, em especial se não ordenado apontamento por este juízo.

Após o cumprimento do acima estabelecido, transitada em julgado, comunique-se e arquivem-se os autos, inclusive os autos principais, se o caso.

P.R.I. - ADV: AGNALDO LEONEL (OAB 166731/SP), FÁBIO PEREIRA LEME (OAB 177996/SP), MARCELLA CARLOS FERNANDEZ CARDEIRA (OAB 287151/SP)
25/08/2025 17:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:21

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
22/08/2025 16:47

Conclusos para julgamento
18/08/2025 21:43

Conclusos para despacho
06/08/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 18:50

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 14:41

Conclusos para decisão
18/07/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 17:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 14:31

Conclusos para decisão
29/05/2025 15:14

Conclusos para despacho
07/05/2025 23:48

Suspensão do Prazo
23/04/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 16:46

Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital
15/04/2025 13:00

Conclusos para decisão
14/04/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 17:27

Conclusos para despacho
01/04/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 16:47

Expedição de Certidão.
07/03/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 18:36

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
27/02/2025 11:07

Conclusos para decisão
25/02/2025 13:05

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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