10/09/2025 13:06

Prazo
09/09/2025 16:55

Expedição de Certidão.
09/09/2025 04:45

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2115902-93.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: Ana Maria de Lima Luiz - Agravado: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.

Fam.

Rurais do Brasil - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, ALEGADAMENTE REALIZADOS SEM CONSENTIMENTO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, VISANDO À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AGRAVANTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO ESTÁ EVIDENCIADA PELA COMPROVAÇÃO DOS DESCONTOS E PELA MANIFESTAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE NÃO SE ASSOCIOU À ENTIDADE AGRAVADA.4.

O PERIGO DE DANO ESTÁ CARACTERIZADO, POIS OS DESCONTOS AFETAM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CARÁTER ALIMENTAR, ESSENCIAL PARA A SUBSISTÊNCIA DA AGRAVANTE.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A TUTELA DE URGÊNCIA É CABÍVEL QUANDO DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO.

LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, XX.CPC, ART. 300; ART. 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2367328-97.2024.8.26.0000, REL.

CORRÊA PATIÑO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/02/2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2181559-16.2024.8.26.0000, REL.

JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/11/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2264301-98.2024.8.26.0000, REL.

JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/11/2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Samirela Siqueira do Nascimento Lima (OAB: 508948/SP) - Maria Rubineia de Campos (OAB: 256745/SP) - 4º andar
05/09/2025 17:26

Acórdão registrado
05/09/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 15:23

Julgado virtualmente
04/09/2025 17:09

Julgamento Virtual Iniciado
17/07/2025 15:25

Conclusos para decisão
27/06/2025 14:14

Prazo
15/06/2025 07:01

AR Positivo Juntado
22/05/2025 14:37

Expedição de Aviso de Recebimento
05/05/2025 17:44

Expedição de Ofício.
05/05/2025 00:00

Publicado em
30/04/2025 13:11

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:00

Publicado em
25/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 15:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
23/04/2025 14:51

Despacho
23/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
22/04/2025 14:06

Conclusos para decisão
22/04/2025 13:43

Distribuído por sorteio
19/04/2025 08:47

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
18/04/2025 10:00

Processo Cadastrado
16/04/2025 16:45

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002694-90.2025.8.26.0704

Nolva Vivian de Souza

Hurbes Technologies S/A

Advogado: Tania de Castro Alves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/09/2024 15:31

Exibir Processo

Processo nº 1021929-50.2025.8.26.0405

Banco Bradesco S/A

Diego Ruben Viglino

Advogado: Joao Paulo Dominguez Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/07/2025 17:13

Exibir Processo

Processo nº 1019410-39.2024.8.26.0405

Mc Farmacia do Trabalhador Prime LTDA.

Tv Omega LTDA. (Redetv!)

Advogado: Paulo Gabriel Domingues de Rezende

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/03/2025 11:55

Exibir Processo

Processo nº 1019410-39.2024.8.26.0405

Tv Omega LTDA. (Redetv!)

Mc Farmacia do Trabalhador Prime LTDA.

Advogado: Paulo Gabriel Domingues Rezende

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/07/2024 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0027180-89.2024.8.26.0053

Marcos Roberto Ferreira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Natalia Cristhinan Solera dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/09/2023 11:04

Exibir Processo