15/09/2025 07:41

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1021652-16.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Anderson Rodrigues - Posto isso, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANDERSON RODRIGUES nesta ação ajuizada contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Sem condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, pois nos termos do art. 129, parágrafo único da Lei n° 8.213/1991, do Enunciado n° 110 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e em razão da natureza da demanda, o segurado é isento do pagamento das verbas inerentes à sucumbência, inclusive honorários advocatícios.

Com referência aos honorários periciais adiantados pela autarquia, aplica-se o recente entendimento do C.

Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial nº 2.126.628-SP de que: Nas ações de acidente do trabalho, se o INSS for vencedor da demanda, os honorários periciais que foram adiantados pela autarquia serão pagos pelo Estado-membro nos mesmos autos, sendo desnecessário o ajuizamento de ação autônoma (Info 809).

Anote-se que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões.

Certifiquem, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado o valor da causa como base de cálculo.

Procedam à vinculação do uso do documento ao número do processo (NSCGJ. art.1093, parágrafo 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades.

Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

P.

I. - ADV: EDER APARECIDO DA SILVA (OAB 417720/SP)
04/09/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:08

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:03

Julgada improcedente a ação
02/09/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 10:26

Conclusos para decisão
21/08/2025 11:30

Conclusos para despacho
21/08/2025 11:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/08/2025.
26/07/2025 04:23

Suspensão do Prazo
26/06/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 11:25

Conclusos para despacho
12/06/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 16:27

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2025 00:53

Suspensão do Prazo
10/04/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 10:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 09:51

Expedição de Certidão.
04/04/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 14:01

Expedição de Certidão.
11/03/2025 14:00

Recebida a Petição Inicial
10/03/2025 10:11

Conclusos para despacho
07/03/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 21:47

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 09:54

Conclusos para despacho
25/02/2025 09:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/02/2025.
19/12/2024 02:29

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 10:21

Expedição de Certidão.
18/12/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 15:01

Conclusos para despacho
11/12/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 02:31

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 08:29

Conclusos para despacho
13/11/2024 05:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 09:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
26/09/2024 09:21

Conclusos para despacho
18/09/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 21:39

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 14:50

Conclusos para despacho
21/08/2024 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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