09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1075222-14.2024.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Igor Fideles Nunes da Silva - Apelado: Bradesco Saúde - Operadora de Planos S.a - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

PLANOS DE SAÚDE.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR LITISPENDÊNCIA, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR MÁ-FÉ.

O APELANTE (VIÚVO) PLEITEAVA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA PERDA DE UMA CHANCE DE SOBREVIVÊNCIA DE SUA ESPOSA, EM RAZÃO DA DEMORA DA OPERADORA DE SAÚDE EM AUTORIZAR TRATAMENTO CART-CELL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

VERIFICAR SE EXISTE LITISPENDÊNCIA ENTRE A AÇÃO MOVIDA PELA PACIENTE (PEDINDO AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO) E A AÇÃO MOVIDA PELO VIÚVO (PLEITEANDO INDENIZAÇÃO PELA PERDA DE UMA CHANCE DE SOBREVIVÊNCIA).III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA: PARTES DISTINTAS (PACIENTE VS.

VIÚVO), CAUSAS DE PEDIR DIFERENTES (DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL VS.

PERDA DE UMA CHANCE) E PEDIDOS DIVERSOS (OBRIGAÇÃO DE FAZER VS.

INDENIZAÇÃO).4.

CONFIGURAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE: TRATAMENTO CART-CELL COM EFICÁCIA COMPROVADA (65% A 90%), DEMORA INJUSTIFICADA DA OPERADORA E NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA OMISSIVA E O RESULTADO MORTE.5.

INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR, QUE EXERCEU REGULARMENTE DIREITO DE AÇÃO COM PRETENSÃO JURIDICAMENTE POSSÍVEL.IV.

DISPOSITIVO6.

RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bianca Marçal Pascoa (OAB: 432271/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - 4º andar
09/05/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 03:43

Remetido ao DJE
07/05/2025 17:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 10:53

Apelação/Razões Juntada
01/04/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 02:41

Remetido ao DJE
28/03/2025 16:48

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
27/02/2025 10:39

Conclusos para decisão
31/01/2025 10:26

Resposta à Acusação Juntada
17/12/2024 09:22

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 08:32

Remetido ao DJE
13/12/2024 15:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2024 18:16

Contestação Juntada
02/11/2024 04:29

AR Positivo Juntado
24/10/2024 13:09

Certidão Juntada
24/10/2024 07:50

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 18:02

Carta Expedida
23/10/2024 02:18

Remetido ao DJE
22/10/2024 18:03

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 11:07

Conclusos para decisão
25/09/2024 16:22

Emenda à Inicial Juntada
04/09/2024 07:36

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 08:30

Remetido ao DJE
02/09/2024 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 10:01

Conclusos para decisão
30/08/2024 17:23

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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