TJSP - 1065548-19.2025.8.26.0053
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 01:53
Certidão de Publicação Expedida
-
17/09/2025 16:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/09/2025 15:33
Expedição de Certidão.
-
17/09/2025 15:33
Recebido o recurso
-
17/09/2025 09:40
Conclusos para despacho
-
09/09/2025 09:59
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/09/2025 06:44
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 06:39
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1065548-19.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Ozeias de Jesus Maciel - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de para o fim de (a) RECONHECER o direito da parte autora à recomposição de seus vencimentos em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE); (b) condenar a ré na obrigação de assegurar a remuneração da parte autora, enquanto houver a mesma situação funcional, até que o valor da GDE atinja o valor pago da antiga GDPI, apostilando-se; e (c) condenar a ré ao pagamento das diferenças referentes às parcelas vencidas até a data do apostilamento, com os respectivos reflexos, respeitada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da ação.
Declaro o caráter alimentar da dívida.
Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C.
Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E a contar do vencimento e juros de mora pela Lei 11.960/09 a contar da citação), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21.
Assim, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente).
Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.
O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
P.R.I.C. - ADV: ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA (OAB 317024/SP) -
29/08/2025 16:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/08/2025 16:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/08/2025 15:37
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 15:37
Julgada Procedente a Ação
-
29/08/2025 10:33
Conclusos para julgamento
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28/07/2025 15:01
Juntada de Petição de contestação
-
27/07/2025 04:18
Expedição de Certidão.
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24/07/2025 11:28
Certidão de Publicação Expedida
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24/07/2025 11:24
Certidão de Publicação Expedida
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23/07/2025 16:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/07/2025 16:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/07/2025 15:50
Expedição de Mandado.
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23/07/2025 15:49
Recebida a Petição Inicial
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23/07/2025 13:34
Conclusos para despacho
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23/07/2025 12:56
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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23/07/2025 12:56
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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23/07/2025 11:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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23/07/2025 05:52
Certidão de Publicação Expedida
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22/07/2025 10:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/07/2025 09:28
Determinada a Redistribuição dos Autos
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21/07/2025 16:15
Conclusos para decisão
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21/07/2025 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2025 06:18
Certidão de Publicação Expedida
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17/07/2025 06:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2025 19:02
Determinada a emenda à inicial
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16/07/2025 14:28
Conclusos para decisão
-
15/07/2025 13:06
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2025
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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