15/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001605-03.2018.8.26.0405 (processo principal 0017319-13.2012.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Miriam Aparecida Batista - - Natalia Batista Khatourian - - Rafaela Batista Khatourian Filiputti - Chimavon Jorge Khatounian - - MARIA JOSE ZEITOUNIAN - - Miguel Muguerditch Zeitounian - - JORGE ZEITOUNIAN - - LUÇAZIN GUDJENIAN e outro -

Vistos.

Na forma do artigo 513 § 2º, I, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 16.357.712,43), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC).

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC).

Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.

Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito.

Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.

Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida.

Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença.

Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022).

Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia.

Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios.

Intime-se. - ADV: LEANDRO BATISTA GUERRA (OAB 163454/SP), PRISCILA VARTENI KHATONIAN DE MATOS PÊGO (OAB 264003/SP), PRISCILA VARTENI KHATONIAN DE MATOS PÊGO (OAB 264003/SP), CRISTIANO LINK BONILLA (OAB 198955/SP), CRISTIANO LINK BONILLA (OAB 198955/SP), CRISTIANO LINK BONILLA (OAB 198955/SP), CRISTIANO LINK BONILLA (OAB 198955/SP), ALEKSANDER SILVA DE MATOS PÊGO (OAB 192705/SP), JOÃO MARCELO CIA DE FARIA (OAB 155288/SP), ALEKSANDER SILVA DE MATOS PÊGO (OAB 192705/SP), JOÃO MARCELO CIA DE FARIA (OAB 155288/SP), LEANDRO BATISTA GUERRA (OAB 163454/SP), JOÃO MARCELO CIA DE FARIA (OAB 155288/SP), LEANDRO BATISTA GUERRA (OAB 163454/SP)
12/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 09:46

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2025 16:20

Conclusos para decisão
11/09/2025 15:31

Conclusos para despacho
11/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 15:12

Conclusos para decisão
10/09/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 14:58

Processo Desarquivado Com Reabertura
17/08/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 12:41

Arquivado Provisoriamente
23/05/2025 12:41

Expedição de Certidão.
30/04/2025 12:21

Expedição de Certidão.
19/03/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 15:22

Conclusos para decisão
12/03/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 16:43

Expedição de Certidão.
18/02/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 12:59

Conclusos para decisão
17/02/2025 12:59

Conclusos para decisão
14/02/2025 16:40

Conclusos para despacho
14/02/2025 15:30

Conclusos para decisão
13/02/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 11:58

Conclusos para decisão
13/01/2025 15:38

Conclusos para decisão
04/12/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 15:42

Conclusos para decisão
27/10/2024 00:24

Suspensão do Prazo
19/10/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 17:06

Expedição de Certidão.
01/08/2024 15:54

Expedição de Certidão.
11/06/2024 13:46

Expedição de Certidão.
09/05/2024 09:19

Expedição de Certidão.
01/05/2024 03:58

Suspensão do Prazo
19/03/2024 15:41

Expedição de Certidão.
29/01/2024 15:43

Expedição de Certidão.
24/10/2023 16:15

Expedição de Certidão.
29/08/2023 15:55

Expedição de Certidão.
16/06/2023 16:36

Expedição de Certidão.
23/03/2023 11:59

Expedição de Certidão.
07/12/2022 12:52

Expedição de Certidão.
01/09/2022 11:33

Expedição de Certidão.
10/10/2021 14:29

Suspensão do Prazo
06/10/2021 16:19

Expedição de Certidão.
30/08/2021 09:09

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2021 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2021 18:11

Proferido Despacho
26/08/2021 15:13

Conclusos para despacho
26/08/2021 15:09

Expedição de Certidão.
25/04/2021 10:48

Suspensão do Prazo
11/04/2021 03:44

Suspensão do Prazo
01/04/2021 21:26

Suspensão do Prazo
11/03/2021 09:06

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2021 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2021 18:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/03/2021 18:37

Juntada de Outros documentos
20/11/2020 09:17

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2020 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2020 13:30

Proferido Despacho
17/11/2020 21:15

Conclusos para despacho
17/11/2020 21:15

Conclusos para decisão
17/11/2020 21:08

Juntada de Outros documentos
17/11/2020 21:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2020 21:00

Expedição de Certidão.
14/06/2020 00:27

Suspensão do Prazo
31/05/2020 16:34

Suspensão do Prazo
05/05/2020 11:14

Expedição de Certidão.
06/04/2020 02:43

Suspensão do Prazo
22/03/2020 20:50

Suspensão do Prazo
25/01/2020 02:40

Suspensão do Prazo
28/07/2019 08:05

Suspensão do Prazo
06/12/2018 22:50

Suspensão do Prazo
08/06/2018 22:22

Suspensão do Prazo
27/02/2018 09:15

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2018 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2018 12:58

Decisão
22/02/2018 12:19

Conclusos para decisão
14/02/2018 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2018 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2018 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2018 09:13

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2018 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2018 17:54

Decisão
23/01/2018 15:53

Conclusos para decisão
22/01/2018 10:44

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2012

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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