09/09/2025 16:22

Conclusos para despacho
05/09/2025 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000284-79.2024.8.26.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Silmara Cristina Alves Candido - Gilmar Francisco de Assis Cunha *01.***.*11-77 - - Gilmar Francisco de Assis Cunha -

Vistos.

O instituto da assistência judiciária, como instrumento para a efetividade do processo e acesso à Justiça, visa a afastar o óbice econômico que porventura impeça a garantia da tutela jurisdicional aos necessitados.

Integra o conceito de assistência judiciária - mais amplo - o benefício da Justiça Gratuita, que dispensa, à parte, o custeio imediato das despesas processuais e honorários advocatícios, restando a cobrança delas suspensas pelo período de 5 anos.

Assim, só o fato de o interessado elaborar pedido de gratuidade de justiça, nos termos da lei (arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil), não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade.

Tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro.

Registre-se, ainda, que a concessão indiscriminada dos benefícios da Justiça Gratuita, a toda e qualquer pessoa que se afirme pobre em processo judicial, sem uma única prova indicativa disso, é um dos fatores que contribuem para a invencível quantidade de processos que são trazidos a Juízo, porque o custo financeiro da demanda é um dos dados a serem considerados pelo litigante antes da propositura de uma lide, fazendo com que ele reflita sobre os fundamentos de seu pedido.

Não se está dizendo, de forma alguma, que a presente demanda está destituída de suporte jurídico; muito pelo contrário.

Mas é certo que a exoneração liminar da responsabilidade de arcar com as consequências financeiras de um processo contribui para que, muitas vezes, pleitos manifestamente infundados sejam trazidos a Juízo.

Do mesmo modo, não pode ser ignorado que toda demanda produz um custo ao Estado, custo este que deve ser suportado por aquele que vai usufruir do serviço judicial.

Assim, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita a quem não comprova ser efetivamente pobre acaba por penalizar, indevidamente, toda a sociedade.

Tamanha é a importância das fontes de custeio do serviço judiciário que se editou a Lei Estadual n. 15.855/2015, que dentre outras coisas majorou o valor do preparo recursal, de 2% para 4% do valor da causa, tudo porque se constatou que os recursos atualmente obtidos com as taxas judiciárias não são adequados ao custo de manutenção do Poder Judiciário.

Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de justiça gratuita subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos.

O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa.

O Procurador adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei.

Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente o maior instrumento de letargia da prestação jurisdicional.

E, anote-se, taxa não é imposto, portanto serve apenas para fazer frente ao custo do serviço utilizado pelo cidadão.

E, justamente, por serem as custas judiciais taxas, caracterizam-se normas de ordem pública, razão pela qual cabe averiguação de ofício pelo juiz caso não esteja convencido da pobreza declarada pela parte pleiteante.

Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça.

Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente poderá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício documentos que comprovem sua hipossuficiência econômica, como, por exemplo, os seguintes: - cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; - cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; - cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. - Demonstrativo de pagamentos.

Int. - ADV: MAYARA RENAL INFORZATO (OAB 312882/SP), FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (OAB 326204/SP), MAYARA RENAL INFORZATO (OAB 312882/SP)
27/08/2025 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 09:24

Conclusos para despacho
06/06/2025 09:23

Expedição de Certidão.
03/06/2025 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 13:57

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 13:54

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 13:44

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 07:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 15:57

Julgado Procedente em Parte o Pedido e Procedente em Parte do Pedido Contraposto
22/01/2025 16:50

Conclusos para julgamento
17/12/2024 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 16:51

Juntada de Petição de Alegações finais
03/12/2024 14:00

Expedição de Certidão.
03/12/2024 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 15:00

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 02/12/2024 03:45:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
08/11/2024 17:11

Conclusos para despacho
30/10/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 16:31

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 25/11/2024 03:45:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
20/09/2024 10:43

Conclusos para despacho
13/09/2024 09:52

Juntada de Petição de Réplica
04/09/2024 07:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2024 11:50

Expedição de Certidão.
20/08/2024 07:28

Juntada de Certidão
19/08/2024 15:53

Expedição de Carta.
30/07/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2024 09:39

Conclusos para despacho
20/05/2024 21:12

Juntada de Petição de contestação
04/05/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/05/2024 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2024 03:52

Juntada de Certidão
25/04/2024 03:52

Juntada de Certidão
15/04/2024 15:44

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 15:36

Expedição de Certidão.
08/04/2024 12:27

Expedição de Carta.
08/04/2024 12:27

Expedição de Carta.
08/04/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 11:42

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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