20/09/2025 23:12

Suspensão do Prazo
15/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006659-75.2024.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Alexsandro Pereira da Silva - Suspendo a tramitação por mais 60 dias para que a parte demandante requeira administrativamente informações sobre como a verba do art. 133 da CE (código 003005) está sendo calculada, de maneira que o juízo possa se certificar se já não contempla diferenças de quinquênios.

Se restar demonstrado que os quinquênios foram considerados, a pretensão não poderá ser acolhida, sob pena de configuração de efeito cascata (incidência recíproca de uma verba sobre a outra), que é vedado constitucionalmente. - ADV: HULLIO DIEGO MONTEIRO (OAB 358092/SP), CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 341222/SP)
12/09/2025 11:13

Expedição de Certidão.
12/09/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 11:24

Conclusos para julgamento
28/02/2025 05:34

Juntada de Petição de Réplica
05/02/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 13:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 15:41

Juntada de Petição de contestação
25/11/2024 12:55

Expedição de Certidão.
25/11/2024 11:54

Expedição de Mandado.
21/11/2024 15:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2024 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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