19/09/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2025 13:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2025 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 12:22

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 23:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002324-14.2024.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Celio Momesso - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec -

Vistos.

Ciência às partes da baixa dos autos.

Cumpra-se o v.

Acórdão.

Necessária a dilação probatória para elucidação dos pontos controvertidos que passo a fixar: a) se houve contratação regular pela parte autora.

Assim sendo, DETERMINO a realização de PROVA PERICIAL. É de se decretar a inversão do ônus da prova, haja vista que a presente relação é de consumo (por equiparação) e há evidente hipossuficiência de ordem técnica do consumidor que justifica a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento, via recurso repetitivo (Tema nº 1.061/STJ), no sentido de que "Na hipótese em que o consumidor autor impugnar a autenticidade de assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeiro, caberá a esta provar a autenticidade, CPC, arts. 6, 369, 429 - II".

Tal entendimento deve ser aplicado ao caso mutatis mutandis, uma vez que tendo o fornecedor optado pela contratação via telefônica, deve arcar com os ônus de comprovar a sua autenticidade.

Portanto, em consonância com a regra do artigo 95 do CPC, tendo em vista que a produção da prova é interesse do requerido (art. 357, III, e artigo 373, §1º, do CPC), o ônus da sua produção (inclusive o adiantamento dos honorários periciais) ficará a ele atribuído.

Manifestado desinteresse, pelo réu, na produção da prova, o processo poderá ser julgado antecipadamente.

Nomeio perito a Sra.

SABRINA MARCANDALI, previamente cadastrada neste juízo, que deverá ser intimada via e-mail para estimar seus honorários em 05 (cinco) dias (art.465, §2º, CPC) e, em seguida, deverão as partes se manifestar sobre a proposta no mesmo prazo, caso queiram (art. 465, §3º, CPC).

Diligencie-se através do Portal de Peritos e demais Auxiliares do E.

TJSP a anotação da nomeação com informação dos dados necessários (inclusive da senha dos autos digitais).

Nos termos do Comunicado CG nº 189/2020, observe-se se o cadastro encontra-se regular, especialmente quanto à validade e realização da atualização anual.

A necessidade de produção das demais provas será avaliada oportunamente.

Intimem-se. - ADV: MARCELO EDUARDO FAGGION (OAB 170682/SP), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP)
03/09/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 11:04

Conclusos para despacho
25/07/2025 07:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 09:26

Conclusos para despacho
12/07/2025 16:00

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
12/07/2025 15:51

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
12/07/2025 15:48

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
12/07/2025 15:44

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
05/05/2025 22:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/05/2025 22:41

Expedição de Certidão.
05/05/2025 22:40

Expedição de Certidão.
25/03/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 13:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 13:00

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 20:04

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/03/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 10:25

Julgada improcedente a ação
05/12/2024 16:23

Conclusos para despacho
04/12/2024 10:05

Juntada de Petição de Réplica
26/11/2024 03:00

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 09:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2024 02:29

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2024 20:16

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 19:01

Juntada de Petição de contestação
19/11/2024 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 13:16

Conclusos para despacho
19/11/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/10/2024 04:08

Juntada de Certidão
18/10/2024 09:29

Expedição de Carta.
17/10/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 16:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/10/2024 16:43

Conclusos para despacho
10/10/2024 21:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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