11/09/2025 10:35

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:15

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005963-36.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Priscila March Garcia -

Vistos.

Fica a FAZENDA PÚBLICA intimada a dar cumprimento à obrigação de fazer (apostila) no prazo de 60 (sessenta) dias.

Havendo também obrigação de pagar, após o cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento) é facultada a apresentação de cálculos desde já pelo devedor, no mesmo prazo.

Afinal, na fase de execução, o juiz deve buscar sempre as soluções que impliquem na menor onerosidade possível ao devedor.

O princípio da menor onerosidade da execução ou da menor gravosidade ao executado encontra-se contemplado no art. 805 do CPC, estabelecendo referido dispositivo legal que "Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado".

A execução invertida é menos onerosa para o devedor, pois concordando desde já o exequente com o valor proposto, há economia dos recursos humanos envolvidos para a conferência dos cálculos. 2.

Deverá o Procurador Fazendário oficiante nos autos, quando da juntada dos documentos que comprovam o cumprimento do item 1, declarar expressamente se a obrigação de fazer foi cumprida em relação a todos os litisconsortes.

Em caso negativo, deverá esclarecer as razões fáticas ou jurídicas pelas quais o título não foi apostilado. 3.

Pedidos genéricos de dilação de prazo serão sumariamente indeferidos. 4.

Em caso de discussão dos limites objetivos da coisa julgada, a fim de evitar a aplicação das medidas coercitivas citadas, deverá a Fazenda Estadual apresentar impugnação específica ao cumprimento de sentença, não se prestando para tanto a mera juntada de documentação dos órgãos administrativos. 5.

Comprovado o cumprimento, venham conclusos.

Intimem-se. - ADV: THIAGO CARNEIRO ALVES (OAB 176385/SP)
29/08/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 11:34

Conclusos para decisão
22/08/2025 18:21

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
18/06/2025 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/05/2025 10:01

Expedição de Certidão.
25/04/2025 13:10

Juntada de Petição de Contra-razões
24/04/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 18:13

Expedição de Certidão.
23/04/2025 18:13

Recebido o recurso
23/04/2025 12:02

Conclusos para despacho
02/04/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2025 08:42

Expedição de Certidão.
23/03/2025 08:42

Expedição de Certidão.
14/03/2025 06:11

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 17:59

Expedição de Certidão.
12/03/2025 17:59

Expedição de Certidão.
12/03/2025 17:59

Julgada Procedente a Ação
26/02/2025 18:45

Conclusos para julgamento
05/02/2025 18:05

Juntada de Petição de contestação
01/02/2025 08:12

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 16:50

Expedição de Certidão.
30/01/2025 14:26

Expedição de Mandado.
30/01/2025 14:26

Recebida a Petição Inicial
30/01/2025 12:10

Conclusos para despacho
30/01/2025 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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