TJSP - 1004495-84.2017.8.26.0322
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Lins
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 12:14
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
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15/09/2025 01:07
Certidão de Publicação Expedida
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15/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1004495-84.2017.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Maria Donizetti Domingos Fumió - Isso posto, julgo improcedente a pretensão de exclusão de Tusd/Tust da base de cálculo do ICMS porque contrária ao acórdão que resolveu o mencionado recurso repetitivo (art. 987, § 2º, do CPC).
Incumbirá à parte demandante demonstrar que faz jus à modulação dos efeitos e requerer o que lhe aprouver.
O decreto, de qualquer forma, será de improcedência.
Providências tendentes à efetivação do direito à modulação poderão ser requeridas.
Não serão necessários embargos de declaração.
Como o juízo não está se posicionando sobre o assunto, não se estará impedido de deliberar, não se cogitará preclusão pro judicato. - ADV: ISABEL TEREZA DANELLA POLLI (OAB 277650/SP) -
12/09/2025 15:48
Expedição de Certidão.
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12/09/2025 10:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/09/2025 09:46
Julgada improcedente a ação
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12/09/2025 09:13
Conclusos para julgamento
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12/09/2025 09:11
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
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14/04/2023 01:22
Mudança de Classe Processual
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04/03/2022 16:03
Expedição de Certidão.
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05/04/2019 16:20
Saneamento da Unidade - Arquivo Provisório
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22/09/2017 11:50
Juntada de Carta precatória
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11/09/2017 13:24
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9
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04/09/2017 09:40
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2017 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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31/08/2017 12:35
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
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24/08/2017 15:10
Conclusos para decisão
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24/08/2017 12:11
Juntada de Petição de contestação
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22/08/2017 10:35
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2017 10:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/08/2017 14:29
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
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15/08/2017 16:27
Conclusos para decisão
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15/08/2017 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/08/2017 10:27
Certidão de Publicação Expedida
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07/08/2017 10:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/08/2017 09:45
Proferido despacho de mero expediente
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21/07/2017 15:38
Conclusos para despacho
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20/07/2017 11:28
Expedição de Carta precatória.
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14/07/2017 10:25
Certidão de Publicação Expedida
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13/07/2017 11:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/07/2017 18:26
Não Concedida a Antecipação de tutela
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10/07/2017 11:56
Conclusos para decisão
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10/07/2017 11:53
Juntada de Outros documentos
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10/07/2017 11:53
Juntada de Outros documentos
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19/06/2017 17:35
Conclusos para decisão
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14/06/2017 15:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/06/2017
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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