19/09/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 08:08

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1555054-95.2023.8.26.0477 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Praia Grande - Ramos e Santos Ltda - Spe - Assim, reconheço a ilegitimidade passiva de RAMOS E SANTOS LTDA - SPE e julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Contudo, condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Fazenda Municipal, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no princípio da causalidade.

Isso porque a embargante, apesar de ter promovido a transferência da propriedade no registro imobiliário, não providenciou a atualização do cadastro municipal, como lhe competia, descumprindo obrigação tributária acessória prevista na legislação municipal que impõe aos contribuintes o dever de informar ao cadastro imobiliário as alterações de posse ou propriedade do imóvel.

Tal omissão deu causa ao ajuizamento da presente execução fiscal, acarretando despesas e mobilização desnecessária do aparato jurisdicional.

Providencie o Município a atualização do cadastro de contribuintes do IPTU, lançando-se o nome dos atuais proprietários do imóvel, LUCIANO CORDEIRO DA ROCHA e DJANIRA HYPOLITO GONÇALVES ROCHA (fls.143-145).

PIC. - ADV: ROBSON DE OLIVEIRA MOLICA (OAB 225856/SP), EDUARDO BRUSAMOLIN BARCELLOS (OAB 416538/SP)
28/08/2025 16:39

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:52

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
21/08/2025 11:43

Conclusos para decisão
12/08/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2025 09:49

Expedição de Certidão.
10/07/2025 06:48

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 17:19

Expedição de Certidão.
08/07/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 09:34

Conclusos para despacho
04/07/2025 17:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 13:33

Acolhida a exceção de pré-executividade
12/04/2024 11:38

Conclusos para decisão
19/03/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 07:19

Expedição de Certidão.
25/01/2024 04:01

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 09:57

Expedição de Certidão.
22/01/2024 09:56

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
16/01/2024 16:59

Conclusos para despacho
09/01/2024 12:00

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
28/11/2023 09:04

Juntada de Certidão
27/11/2023 20:39

Expedição de Carta.
27/11/2023 11:36

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/11/2023 09:44

Conclusos para decisão
07/11/2023 19:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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