15/09/2025 01:43

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:14

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007826-78.2024.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Anderson Honorato Zanineli -

Vistos.

Trata-se de ação com pedido de concessão de auxílio-acidente promovida por ANDERSON HONORATO ZANINELI em face do INSS, sob a alegação de que em 7/3/2005 sofreu acidente enquanto trabalhava, que lhe acarretou lesões no joelho esquerdo, as quais diminuíram sua capacidade laboral, por conta das limitações impostas pelas dores.

Requereu auxílio-acidente administrativamente, porém, foi negado pela autarquia.

Pugnou pela procedência do pedido, com a determinação de implantação do auxílio-acidente.

Foi designada perícia por médico habilitado, cujo laudo pericial foi encartado nas páginas 83/93 e 157/158.

O réu contestou a ação e refutou todos os argumentos do autor.

Houve réplica.

Ambas as partes tiveram oportunidade de se manifestar sobre o laudo pericial. É o relatório.

Fundamento e Decido.

O pedido é improcedente.

O processo está pronto para julgamento, já que as provas constantes dos autos são suficientes para uma decisão segura; às partes foi garantido o contraditório, a ampla defesa e a paridade de armas, seguindo-se à risca todas as determinações do artigo 7º do Código de Processo Civil (CPC).

O auxílio-acidente é um benefício previdenciário que tem por escopo compensar o trabalhador pelas sequelas definitivas advindas de acidente, seja de trabalho ou de qualquer outra natureza, bem como, de doenças ocupacionais.

A diminuição da capacidade laboral não precisa ser total, mas deve ser permanente e impedir, em algum grau, que o segurado exerça suas ocupações profissionais habituais.

Tal benefício está previsto no artigo 86 da Lei nº8.213/9 (Lei de Benefícios).

Ficou comprovado nos autos que o autor é segurado da previdência social, bem como, que sofreu acidente durante o trabalho, embora esse requisito não seja obrigatório para o reconhecimento do direito ao auxílio, quando se trata de acidente.

No entanto, o laudo pericial, muito bem feito por perito devidamente habilitado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, concluiu que, embora o autor ainda tenha sequelas do acidente, elas não o impedem de exercer suas funções habituais, de motorista e operador de máquinas; ficou comprovado nos autos, aliás, que o autor encontra-se exercendo tais funções desde 2012.

Não há,

por outro lado, qualquer motivo para desconsiderar as conclusões periciais, pois o laudo foi elaborado por perito de confiança do juízo, devidamente habilitado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, imparcial e sem qualquer interesse na causa.

Portanto, é de se concluir que, embora haja sequelas persistentes do acidente, elas em nada influenciam na capacidade laboral do autor.

Ante o exposto, e por mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Carreio à parte autora o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade processual.

Após as providências de praxe, arquive-se.

P.I.C. - ADV: PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP)
03/09/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:12

Julgada improcedente a ação
01/09/2025 16:32

Conclusos para julgamento
10/06/2025 11:42

Conclusos para decisão
10/06/2025 11:38

Expedição de Certidão.
28/05/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 02:31

Expedição de Certidão.
09/05/2025 00:29

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 09:35

Expedição de Certidão.
08/05/2025 09:34

Ato ordinatório
28/04/2025 22:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 07:00

Juntada de Outros documentos
15/03/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 10:31

Expedição de Certidão.
14/03/2025 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 09:35

Conclusos para despacho
10/03/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 16:46

Juntada de Petição de Réplica
15/02/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 09:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 22:25

Juntada de Petição de contestação
03/02/2025 13:13

Expedição de Certidão.
03/02/2025 13:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2025 23:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/12/2024 15:02

Expedição de Certidão.
27/12/2024 15:01

Ato ordinatório
24/12/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 10:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2024 08:11

Juntada de Certidão
03/12/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 17:19

Expedição de Carta.
03/12/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 09:52

Ato ordinatório
29/11/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
20/11/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 06:48

Não confirmada a citação eletrônica
20/09/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 15:54

Expedição de Certidão.
19/09/2024 14:42

Expedição de Mandado.
19/09/2024 14:41

Recebida a Petição Inicial
19/09/2024 13:13

Conclusos para despacho
18/09/2024 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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